307/AL2005
Número de Processo:
307/AL2005
Iniciativa:
Vereador da Câmara Municipal do Nordeste (Açores)
Entidade:
Órgãos das autarquias locais
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Pedido de parecer solicitado pelo Vereador da Câmara Municipal do Nordeste (Açores) sobre iniciativas levadas a efeito pela edilidade em pleno processo eleitoral autárquico
Apreciação plenária:
13.12.2005
Resultado:
Deliberado o arquivamento do processo por se ter entendido que não existiam no processo elementos dos quais se retire uma violação grosseira dos princípios de neutralidade e imparcialidade postulados na Lei Eleitoral.
Não existe proibição legal de publicar em período eleitoral boletins municipais que inclusive façam um balanço positivo da actividade desenvolvida no decurso do mandato.
A atribuição de subsídios a várias entidades e a particulares em período eleitoral não é objecto de incriminação no seio da lei eleitoral, apesar de politica e até socialmente poder ser contestável.
