30/AL2005

É, pelo menos, extremamente duvidoso que possam considerar-se como não ilegais as presentes mensagens de propaganda.
Entende o plenário, por isso, apelar às diversas forças políticas para que nas suas acções de propaganda se abstenham de utilizar meios ou mensagens de conteúdo fortemente negativo, nomeadamente quando sejam susceptíveis de ser interpretadas como propaganda atentatória do bom nome e dignidade das outras candidaturas ou seus candidatos.