31/AL2005
Número de Processo:
31/AL2005
Iniciativa:
Presidente da Câmara Municipal de Mértola
Entidade:
Órgãos das autarquias locais
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Pedido de parecer sobre a propaganda alusiva à Festa do Avante colocada em diversos locais do concelho
Apreciação plenária:
Resultado:
Foi prestado o parecer solicitado realçando-se que as mensagens de publicitação da Festa do Avante consubstanciam propaganda política pelo que beneficiam das prerrogativas legais daí decorrentes, tais como, a liberdade de exercício desse direito sem carecer de licença e o facto de apenbas sofrerem as restrições decorrentes da Lei 97/88, 17 Agosto.
