32/AL2005

Deliberado notificar o Presidente da Câmara Municipal da Nazaré que a deliberação camarária que proibiu a colocação de propaganda política em determinadas zonas e locais do concelho infringe dispositivos legais e constitucionais em matéria de liberdade de propaganda eleitoral, pelo que, devia ser revogada e não era exígivel às forças políticas o seu cumprimento.