32/RN2007
32/RN2007
Participação contra o Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores por ter publicitado uma lista de membros das mesas de voto e da qual não constam os nomes dos membros comunicados pelos presidentes das Juntas de Freguesia de Ponta Delgada, Cedros, Caveira e Santa Cruz das Flores.
Foi dado conhecimento da participação aos Presidentes das Juntas de Freguesia de Ponta Delgada, Cedros, Caveira e Santa Cruz das Flores, bem como de nota informativa sobre o processo de designação dos membros das mesas no âmbito do referendo nacional, para que no futuro seja dado estrito cumprimento ao estipulado na legislação que enquadra o respectivo acto eleitoral ou referendário relativamente a esta matéria em particular.
O queixoso foi informado do procedimento próprio de impugnação das irregularidades ocorridas no decurso do processo de designação dos membros de mesa (apresentação de reclamação perante o juiz da comarca respectiva, no prazo de dois dias a contar da publicação do edital).