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33/AL2005

Eleições Autárquicas 2005
Número de Processo: 

33/AL2005

Iniciativa: 

Avintes com Futuro

Entidade: 
Grupos de cidadãos eleitores
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Pedido de esclarecimento sobre a colocação de outdoors

Apreciação plenária: 
Resultado: 

Foi prestado esclarecimento em 12.08.2005 quanto ao entendimento da CNE sobre a liberdade de realização de propaganda política e a sua não confundibilidade com publicidade.