34/RN2007
Número de Processo:
34/RN2007
Iniciativa:
Entidade:
PCP
Tipo:
Delegados / Membros de mesa / Assembleias de voto
Assunto:
Participação contra o Presidente da Junta de Freguesia de Fanhões por ter impedido a intervenção do representante do PCP na reunião de designação dos membros das mesas de voto
Apreciação plenária:
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Resultado:
Foi dado conhecimento da participação ao Presidente da Junta de Freguesia de Fanhões, bem como de nota informativa sobre o processo de designação dos membros das mesas no âmbito do referendo nacional, para que no futuro seja dado estrito cumprimento ao estipulado na legislação que enquadra o respectivo acto eleitoral ou referendário relativamente a esta matéria em particular.
O queixoso foi informado do procedimento próprio de impugnação das irregularidades ocorridas no decurso do processo de designação dos membros de mesa (apresentação de reclamação perante o juiz da comarca respectiva, no prazo de dois dias a contar da publicação do edital).
