39/RN2007
Número de Processo:
39/RN2007
Iniciativa:
Junta de Freguesia de Queijas
Entidade:
Órgãos das autarquias locais
Tipo:
Delegados / Membros de mesa / Assembleias de voto
Assunto:
Comunicação a dar conhecimento do fax remetido ao grupo "Plataforma Não Obrigada" relativo ao processo de constituição das mesas
Apreciação plenária:
---------
Resultado:
A Junta de Freguesia foi informada das regras legais definidas para a constituição das mesas e, ainda, que a Lei Orgânica do Regime do Referendo (Lei n.º15-A/98, de 3 de Abril) não determina qualquer obrigatoriedade de comunicação por parte dos representantes dos partidos políticos ou grupos de cidadãos intervenientes aos presidentes das juntas de freguesia relativamente à sua presença na reunião destinada à designação dos membros de mesa, bastando, para esse efeito, que os mesmos se apresentem, devidamente credenciados, na sede da junta da freguesia respectiva no dia e hora designada para a realização em apreço.
