43/AL2005

Não existem indícios suficientes da prática do ilícito eleitoral previsto e punido nos artigos 46º e 209º da LEOAL.
No que se refere à alegada violação da lei do financiamento, verifica-se que da presente participação foi dado conhecimento à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, o organismo responsável pela fiscalização das contas das campanhas eleitorais.
Quanto às restantes acusações devem as mesmas ser participadas às autoridades judiciais competentes.