45/AL2005

Deliberado arquivar o processo por não se terem encontrado elementos indiciadores suficientes que permitam concluir pela violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade por parte da Câmara Municipal de Tavira.
Deliberado, ainda, comunicar o parecer do gabinete jurídico, agora aprovado, a todas as candidaturas do concelho de Tavira, no sentido de ser assegurado o princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento das candidaturas e por forma a dar-lhes conhecimento do apoio logístico da Câmara para as actividades de campanha, se solicitado.