46/AL2005

Foi tomada a seguinte deliberação:
1. Muito embora se verifique similitude entre alguns dos motivos utilizados na campanha institucional da Câmara Municipal de Santarém e na campanha eleitoral do Partido Socialista, tal similitude não parece assumir suficiente carácter sistemático, seja em extensão, seja em compreensão, para legitimar censura.
2. O mesmo se não dirá da extensão e dos aspectos programáticos contidos na entrevista do presidente da Câmara Municipal e candidato pelo Partido Socialista inserida na publicação ?Santarém ? No caminho do desenvolvimento?.
3. Mais forte reparo merece o ?mailing? - não se trata de publicação regular, antes de iniciativa específica - susceptível de configurar a promoção indirecta de uma candidatura, comportando, nomeadamente, o anúncio de compromissos futuros.
4. Os actos praticados não são susceptíveis de correcção, pelo que resta deixar expressa a censura, sem prejuízo do direito de acção daqueles que, eventualmente, se sintam lesados e, para tal, detenham legitimidade.
5. Mais entende a Comissão Nacional de Eleições recomendar à Câmara Municipal de Santarém que se abstenha, no que resta do processo eleitoral, de promover qualquer tipo de iniciativa ou a prestação de quaisquer declarações, pelos seus membros, que possam nele ter qualquer interferência directa ou indirecta.