48/AR1999
Número de Processo:
48/AR1999
Iniciativa:
Junta de Freguesia da Ameixoeira
Entidade:
Órgãos das autarquias locais
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Contra o CDS-PP por realização de propaganda no dia da eleição (carro de campanha a circular junto à assembleia de voto)
Apreciação plenária:
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Resultado:
Envio ao Ministério Público.
Despacho do MP de 08.11.2001: arquivamento dos autos por não verificação do crime previsto no artigo 141º da LEAR.
