50/AL2005

Foi tomada a seguinte deliberação:
Pese embora o facto de em matéria de debates eleitorais a CNE ter vindo a entender que existe uma maior liberdade e criatividade na determinação de conteúdo, ao contrário do que sucede com a cobertura noticiosa, parece que SIC Notícias, bem como os demais órgãos de comunicação social devem procurar que os debates eleitorais se realizem com a participação de representantes de todas as candidaturas.
Aliás, o tipo de debates realizados pela SIC Notícias, em que são convidados os cabeças de lista de cada candidatura ao órgão executivo (Câmara Municipal) dos municípios seleccionados, permite com alguma facilidade a presença de um representante de cada candidatura.
Não pode deixar-se de reiterar-se que é essencial o respeito e cumprimento do princípio constitucional da igualdade de oportunidades e tratamento das candidaturas e dos princípios contidos nas Leis da Televisão e da Rádio.
Não podendo, também, os órgãos de comunicação social acobertar-se com o chamado "critério jornalístico" para infringir não só as normas legais como os princípios éticos da actividade jornalística, sob pena de estar a ser examinada e, eventualmente, sancionada pelas entidades competentes.