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51/AR1999

Eleições para a Assembleia da República 1999
Número de Processo: 

51/AR1999

Iniciativa: 
Entidade: 
PPD/PSD
Tipo: 
Delegados / Membros de mesa / Assembleias de voto
Assunto: 

Contra a Câmara Municipal de Ribeira de Pena relativa a irregularidades no processo de constituição das mesas de voto

Apreciação plenária: 
16.11.1999
Resultado: 

Arquivamento da queixa e chamada de atenção à CM para as anomalias detectadas, por forma a obstar à sua repetição em futuros actos eleitorais, os quais devem decorrer num desejável clima de transparência e participação.