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5a/AR1999

Número de Processo: 

5a/AR1999

Iniciativa: 
Entidade: 
PPD/PSD
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

Contra o Governo Civil de Portalegre relativa ao conteúdo do Boletim "Norte Alentejano"

Apreciação plenária: 
06.09.1999
Resultado: 

Envio do processo ao Ministério Público, por o 6.º caderno conter propaganda eleitoral (texto do Ministro do MEPAT)