64/RN2007

Foi decidido o arquivamento da participação do CDS-PP relativamente ao logótipo que o Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE) utiliza no respectivo site e em cartazes afixados no âmbito do Referendo ao Aborto do próximo dia 11 de Fevereiro, por não se verificar a violação do disposto no artigo 45º da Lei Orgânica do Regime do Referendo (Lei nº 15-A/98, de 3 de Abril), uma vez que aquele logótipo foi aprovado em momento anterior à constituição do Partido Político Bloco de Esquerda.