68/RN2007

Atendendo às especiais circunstâncias do caso, bem como ao entendimento expresso pela ECFP enquanto organismo que fiscaliza e aprecia as contas dos partidos políticos, considerar justificada a movimentação da conta bancária do partido para pagamento das despesas da campanha do referendo por parte do CDS-PP, enquanto a situação à qual é alheio o exigir, devendo assim que possível regularizá-la nos termos referidos pela ECFP.