69/AR2005
Número de Processo:
69/AR2005
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Participação contra o PND por envio de mensagem de apelo ao voto por telemóvel no dia de reflexão
Apreciação plenária:
12.04.2005
Resultado:
Os factos apurados eram susceptíveis de configurar uma violação ao disposto no artigo 141º da LEAR e, nesse sentido, foi deliberado o envio do processo ao Ministério Público, para os devidos efeitos.
Despacho de arquivamento do MP em 06.02.2006 uma vez que a denunciante nada veio a indicar ou requerer aos autos, quando notificada para tal.
