69/RN2007
Número de Processo:
69/RN2007
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Direito de antena
Assunto:
Participação sobre incumprimento da obrigação de emissão do direito de antena da Rádio Mar - Póvoa do Varzim.
Apreciação plenária:
20.03.2007
Resultado:
Foi deliberado, instaurar processo de contra-ordenação contra a ?Rádio Mar?por existirem indícios de violação das normas legais sobre o direito de antena e remeter cópia daquela informação ao STAPE por se tratar de matéria relevante em sede de indemnização da estação de rádio. (Cfr. PCO nº 6/RN-2007/TA)
