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6/AR1999

Número de Processo: 

6/AR1999

Iniciativa: 

Pedido de parecer do Secretário da Estado da Administração Interna

Entidade: 
Órgãos de Soberania
Tipo: 
Inelegibilidades e incompatibilidades
Assunto: 

Estatuto e funções de governadores civis que são simultaneamente candidatos.

Apreciação plenária: 
23.08.1999
Resultado: 

Reiterada deliberação de 27.7.95 (a suspensão do exercício das funções afasta a inelegibilidade)