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7

Eleição para o Presidente da República 2001
Número de Processo: 

7

Iniciativa: 

Pedido de esclarecimento do Posto Emissor de Radiodifusão do Funchal

Entidade: 
Órgãos de comunicação social
Tipo: 
Direito de antena
Assunto: 

Emissão de tempos de antena

Apreciação plenária: 
06.12.2000
Resultado: 

Foi aprovado o parecer e respectivas conclusões: o Posto emissor deve transmitir os TA apenas na frequência OM e será indemnizada só quanto a esta (porque só na emissão em OM é que se encontra licenciada como rádio regional)