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73/AR 2005

Número de Processo: 

73/AR 2005

Iniciativa: 
Entidade: 
Cidadãos
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Participação contra a ACAPO (Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal) relativa ao envio de texto de propaganda do PS aos seus associados

Apreciação plenária: 
12.04.2005
Resultado: 

Arquivamento, ditado sobretudo pelos antecedentes, mas com a expressa recomendação de que, em actos eleitorais futuros, seja dado conhecimento prévio a todas as candidaturas do serviço que disponibiliza, mediante o pagamento de determinado preço. Foi dado conhecimento dos factos à CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados) para os efeitos tidos por convenientes.
Deliberação da CNPD: Arquivar o processo e notificar a ACAPO que, para o futuro, só poderá enviar texto de natureza política, a pedido de partidos ou de candidatos, aos associados que, depois de informados sobre esta finalidade, manifestem por escrito o seu interesse em receber tais informações. A ACAPO deverá solicitar, junto da CNPD, a alteração do tratamento de gestão de associados, aditando esta finalidade às finalidades originárias. Nesse processo serão apreciadas as condições em que poderá a ACAPO enviar informação de natureza política aos seus associados.