81/AL2005

Deliberado:
Arquivar o processo por inexistirem elementos que permitam concluir pela violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas por parte da Junta de Turismo do Luso/Buçaco.
Determinar à Junta de Turismo do Luso/Buçaco que comunique a efectiva disponibilização dos seus serviços a todas as candidaturas da área do concelho da Mealhada sem excepção, no sentido de ser assegurado o princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento das candidaturas decorrente dos art.ºs 13º e 113 n.º 3 al. b) da CRP.