88/AL2005
Número de Processo:
88/AL2005
Iniciativa:
Póvoa de Varzim
Entidade:
PS
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
E Promoção Indirecta de Candidatura - Queixa contra a Juve Norte por propaganda indirecta a favor de uma candidatura e ainda contra o Presidente da Câmara de Póvoa de Varzim e Presidente da Junta de Freguesia de Póvoa de Varzim relativamente a esse facto e também pela sua actuação em almoço e festa de idosos por aquelas entidades oferecidas aos eleitores
Apreciação plenária:
04.10.2005
Resultado:
1. Arquivar parcialmente o presente processo na parte respeitante à realização do Torneio de Futsal pelo CDC Juve Norte, porquanto, os factos descritos na participação não constituem a prática de qualquer ilícito.
2. Quanto à matéria da realização do passeio/almoço de idosos, considera-se que as declarações aí proferidas pelos Presidentes da Câmara Municipal de Póvoa de Varzim e da Junta de Freguesia de Póvoa de Varzim violam o princípio da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas e dos seus titulares, sendo puníveis nos termos do artº 172º da LEOAL, pelo que, deve-se proceder à remessa dos autos ao Ministério Público.
