9 / ALRAA 2004

Tendo em atenção os factos apurados bem como o parecer elaborado pelo Gabinete Jurídico, deliberou o plenário remeter o processo aos serviços do Ministério Público da competente comarca, por entender que o anúncio da Coligação Açores divulgado na Rádio Atlântida excede os limites legalmente admissíveis, sendo, por isso, susceptíveis de violar o disposto nos artºs 58º e 73º do Decreto-Lei nº 267/80, de 8 de Agosto.
Foi dado despacho de arquivamento pelo Ministério Público, o qual se manteve conforme comunicação de 20.10.2005, atendendo a que não foi requerida a abertura de instrução, nem tão pouco houve reclamação hierárquica. Por outro lado, não foram apresentados novos elementos de prova que possibilitassem a reabertura do Inquérito.