92/AL2005
Número de Processo:
92/AL2005
Iniciativa:
Entidade:
Órgãos das autarquias locais
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Pedido de parecer da Câmara Municipal de Tavira sobre afixação de propaganda política (PS e PCP) em edifício municipal escolar, sem autorização e em local onde se instalam secções de voto
Apreciação plenária:
27.09.2005
Resultado:
Deliberado ordenar a remoção imediata das mensagens de propaganda do Partido Socialista e do Partido Comunista Português, afixadas na parte exterior dos edifícios públicos, in casu, nas escolas, onde vão funcionar seis secções de voto, sem prejuízo da instauração dos competentes processos de contra-ordenação, ao abrigo do preceituado nos artigos 203º nº 1 e 208º da LEOAL.
Originou o processo de contra-ordenação n.º 16/AL2005/PROP.
