• Ir para Perguntas Frequentes organizadas por Tema / Eleição
  • Ir para página com o índice de todos os atos eleitorais
  • Ir para página de Resultados Eleitorais
  • Consulte a CNE, apresente queixa, peça esclarecimentos ou documentação

93/AL2005

Eleições Autárquicas 2005
Número de Processo: 

93/AL2005

Iniciativa: 

Madeira

Entidade: 
PS
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

Queixa contra a Câmara Municipal do Funchal - portal oficial da Câmara Municipal com informação partidária e eleitoralista

Apreciação plenária: 
27.09.2005
Resultado: 

Deliberado advertir com veemência o Presidente da Câmara Municipal do Funchal para que o mesmo tenha um controlo claro e permanente sobre os serviços e para que divulgue aos seus funcionários a responsabilidade criminal em que incorrem se se voltarem a repetir factos desta natureza.