93/RN2007
Número de Processo:
93/RN2007
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Participações contra a RTP por ter emitido declarações do Presidente do CDS-PP fazendo propaganda pelo Não.
Apreciação plenária:
03.04.2007
Resultado:
Deliberado alertar a RTP para as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 199º, nº 1 da Lei do Referendo, devendo de futuro evitar a transmissão de imagens ou reportagens de propaganda política em determinado sentido, rodeando-se de especiais cautelas do ponto de vista técnico para que lapsos do mesmo género não possam ocorrer.