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97/AL2005

Eleições Autárquicas 2005
Número de Processo: 

97/AL2005

Iniciativa: 

Seixal

Entidade: 
PPD/PSD
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

Queixa contra a Câmara Municipal do Seixal por divulgação de folhetos de propaganda da CDU em instalações da câmara

Apreciação plenária: 
27.09.2005
Resultado: 

Deliberado o arquivamento do processo por inexistência de elementos que permitam, ainda que a título indiciário, determinar quem terá sido o autor da colocação da propaganda da CDU nas instalações da Câmara Municipal.
Comunicou.se ao Presidente da Câmara Municipal do Seixal que deve existir rigoroso cumprimento dos princípios da neutralidade e da imparcialidade das entidades públicas.