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9/AR1999

Número de Processo: 

9/AR1999

Iniciativa: 

Pedido de parecer da Câmara Municipal da Caldas da Rainha

Entidade: 
Órgãos das autarquias locais
Tipo: 
Estatuto do candidato
Assunto: 

Estatuto do candidato que é vereador substituto do presidente da câmara municipal

Apreciação plenária: 
06.09.1999
Resultado: 

As funções da presidência não podem ser exercidas por candidatos, exceptuando os actos de mero expediente.