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Comissão Nacional de Eleições Newsletter | março – abril de 2013 | www.cne.pt Direção: Juiz Conselheiro Fernando Costa Soares |
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EDITORIAL |
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A matéria do cumprimento do princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento jornalístico das candidaturas a atos eleitorais ou de intervenientes nas campanhas de esclarecimento dos atos referendários é da mais absoluta importância. Com efeito, sendo em grande medida através dos órgãos de comunicação social que as candidaturas aos atos eleitorais ou os intervenientes nas campanhas de esclarecimento dos atos referendários divulgam as suas mensagens, projetos e ideias aos eleitores, reveste-se de crucial importância o tratamento que esses órgãos lhes conferem. |
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O princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento jornalístico das candidaturas a atos eleitorais ou de intervenientes nas campanhas de esclarecimento dos atos referendários |
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Fernando da Costa Soares, Presidente da Comissão Nacional de Eleições |
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DESTAQUES |
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Comunicado oficial da CNE—Tratamento jornalístico das candidaturas Em 12 de abril, a CNE fez publicar e divulgar um comunicado oficial junto dos órgãos de comunicação social com o seguinte teor: «A CNE reafirma que, nos termos da lei, em períodos eleitorais e referendários, é a entidade competente pela fiscalização do cumprimento do princípio da igualdade de tratamento jornalístico conferido pelos órgãos de comunicação social às diferentes candidaturas ou aos intervenientes nos referendos. Quanto às recentes notícias veiculadas na comunicação social sobre esta matéria, a CNE apenas pode confirmar que foi constituída, no início deste ano, uma comissão conjunta com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) para analisar a igualdade de tratamento jornalístico das candidaturas em processos eleitorais, em particular nos debates nas estações de televisão, tendo como pressuposto fundamental o cumprimento da legislação em vigor. Sublinha-se que, neste momento, não existe qualquer posição ou decisão final sobre esta matéria conjuntamente aprovada pela CNE e pelo Conselho Regulador da ERC. A CNE, conforme já tinha deliberado em 26 de março de 2013, irá entretanto promover uma ronda de audições individuais com os partidos políticos inscritos no Tribunal Constitucional a fim de os auscultar sobre o tema da igualdade de tratamento jornalístico das candidaturas em processos eleitorais/referendários, durante as quais ouvirá a opinião das forças políticas e informará sobre as linhas gerais do seu próprio entendimento.» Supremo Tribunal de Justiça mantém decisão da CNE no processo de contraordenação movido contra a Empresa Diário do Minho, Lda. por tratamento jornalístico discriminatório Em decisão de 5 de abril sobre o recurso interposto pela Empresa Diário do Minho, o STJ decidiu manter a condenação, bem como a medida da sanção aplicada (coima no montante de 997,60 €) no processo de contraordenação instaurado pela CNE por se ter verificado que o jornal “Diário do Minho” conferiu tratamento discriminatório às diferentes candidaturas concorrentes aos órgãos autárquicos do concelho de Braga nas eleições dos órgãos das autarquias locais, de 11 de outubro de 2009. Realização de audições com os partidos políticos Durante o mês de abril, a CNE realizou um conjunto de audições com os partidos políticos inscritos no Tribunal Constitucional, nas quais procurou perceber quais as preocupações especiais de cada uma destas forças políticas relativamente ao ato eleitoral que se avizinha e, em especial, abordar a matéria do tratamento jornalístico das candidaturas durante o período eleitoral. Designação dos Delegados da CNE nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira A CNE, na sequência do ofício do Conselho Superior de Magistratura, deliberou, na reunião de 9 de abril, designar como seus Delegados para as Regiões Autónomas: Açores: Dr. Francisco Nuno da Costa Cabral Siqueira (Juiz de Direito do 4.º Juízo de Ponta Delgada) Madeira: Dra. Paula Dória de Cardoso Pott (Juíza da Vara Mista do Funchal) Reunião com S. Exa. o Secretário de Estado da Administração Interna Em 20 de março, a CNE reuniu com S. Exa. o Secretário de Estado da Administração Interna, tendo resultado como ideia nuclear daquela reunião que os dois órgãos centrais da administração eleitoral (CNE e DGAI) cooperarão estreitamente na divulgação da reorganização administrativa do território das freguesias e suas implicações no recenseamento eleitoral, com vista a que – com a maximização dos meios disponíveis quer por parte da CNE, quer por parte do Governo – os eleitores fiquem corretamente esclarecidos sobre o seu número de inscrição e freguesia de exercício do direito de voto nas próximas eleições gerais para os órgãos das autarquias locais. |
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NEWSLETTER N.º 3 |
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DELIBERAÇÕES |
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Pedido de parecer do Bloco de Esquerda sobre a instalação de mini-outdoor na rotunda entre a Costa Nova e a Barra (Ílhavo) Na reunião de 30 de abril, a CNE aprovou um parecer nos termos do qual concluiu que, no âmbito da propaganda afixada em locais que não constam dos locais expressamente proibidos por lei, as câmaras municipais apenas podem remover meios amovíveis de propaganda que não respeitem o disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 97/88, quando tal for determinado por tribunal competente ou os interessados, depois de ouvidos e com eles fixados os prazos e condições de remoção, o não façam naqueles prazos e condições. Concluiu, ainda, que o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 97/88 deve ser interpretado no sentido da proibição nele constante estar limitada à utilização de materiais não biodegradáveis nos elementos da propaganda com um “tempo de vida limitado”, como sejam os elementos gráficos que compõem a mensagem de propaganda, não se abrangendo, como tal, as estruturas metálicas de suporte à afixação do material de propaganda. » Consulte aqui o texto integral da deliberação e o parecer aprovado Pedido de parecer formulado pelo Presidente da Comissão Política do Partido Socialista de Valongo sobre a Proposta de Regulamento Municipal de Publicidade, Propaganda Politica e Eleitoral e Ocupação do Espaço Público apresentada pela Câmara Municipal de Valongo Na reunião de 12 de março, a CNE aprovou um parecer nos termos do qual concluiu que o Regulamento Municipal de Publicidade, Propaganda Politica e Eleitoral e Ocupação do Espaço Público aprovado pela Câmara Municipal de Valongo, ao proibir a afixação de propaganda eleitoral nas áreas constantes do anexo, contraria disposições legais e constitucionais em matéria de liberdade de propaganda, como corolário da liberdade de expressão, não competindo aos órgãos autárquicos introduzir uma disciplina inovadora nesta matéria, que se inscreve nos direitos, liberdades e garantias, sujeita ao princípio da reserva de lei. » Consulte aqui o texto integral da deliberação e o parecer aprovado Participação de cidadão contra o Partido Socialista relativa ao financiamento da campanha eleitoral promovida no concelho de Nelas Na reunião de 12 de março, a CNE concluiu que o artigo 19.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, ao considerar despesas de campanha eleitoral as efetuadas pelas candidaturas, com intuito ou benefício eleitoral, dentro dos seis meses imediatamente anteriores à data do ato eleitoral respetivo, não pode ser interpretado no sentido de limitar ações de propaganda político/eleitoral antes de iniciado o referido período temporal. » Consulte aqui o texto integral da deliberação e o parecer aprovado Apreciação das contas da campanha do Referendo Local de Milheirós de Poiares Em 5 de março, a CNE aprovou o relatório final de apreciação da legalidade das receitas e despesas e da regularidade das contas da campanha do Referendo Local de Milheirós de Poiares, de 16 de setembro de 2012. » Consulte aqui o texto integral do Relatório n.º 2/2013, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 56, em 20 de março de 2013 |
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EVENTOS E PUBLICAÇÕES |
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As eleições são uma área de grande sensibilidade política e social e a integridade eleitoral, ou a sua falta, é frequentemente um fator que desencadeia instabilidade, falta de confiança no sistema e, nos casos mais graves, violência. Os sistemas eleitorais baseiam-se, por seu turno, em grande medida na confiança que conseguem gerar junto dos eleitores e demais intervenientes no processo eleitoral. É sobre estes fatores e respetivos índices que se debruça o projeto de investigação Electoral Integrity, que abaixo apresentamos. Vários atos eleitorais marcaram e vão continuar a marcar a atualidade internacional. A Venezuela é um desses exemplos, mas também, numa outra parte do mundo, as disputadas Eleições Gerais da Malásia. Em Maio realizaram-se também, e entre outras, as Eleições Gerais do Paquistão e as Eleições Gerais e Locais das Filipinas. Apresentamos abaixo um conjunto de artigos com uma análise das eleições da Malásia e alguns dos guias do IFES, de forma a entender melhor o funcionamento de cada uma destas realidades e sistemas eleitorais. Por último, damos conta de duas obras entretanto publicadas na área eleitoral: uma sobre a cada vez mais relevante cobertura online dos atos eleitorais, publicada pela Routledge, e uma publicação do ECPR sobre a sub-representação de diversos grupos sociais, numa perspetiva comparada.
Carla Luís, Membro da Comissão Nacional de Eleições
Conferência
“Conceitos e Índices de Integridade Eleitoral”, Universidade de Harvard Vai ter lugar na Universidade de Harvard, a 3 e 4 de Junho, a segunda Conferência Anual do Projeto de Investigação Electoral Integrity (Integridade Eleitoral). Baseado em Sidney, este projeto procura debruçar-se sobre o conceito de integridade eleitoral, analisando as causas e práticas mais comuns de violação da mesma. Estas vão desde o desrespeito sério pelos Direitos Humanos (prisão de opositores políticos, fraudes nas contagens) a pequenas irregularidades, como por exemplo inexatidões no recenseamento, comunicação social tendenciosa ou irregularidades nas contagens dos votos. O objetivo é agregar os índices e recolha de dados efetuados até agora, de forma a obter uma análise mais ampla da integridade eleitoral. Este workshop junta peritos internacionais e académicos, de forma a abordar as questões mais prementes no âmbito da integridade eleitoral. Pode consultar aqui o programa. Alguns working papers: The concept of electoral integrity, por Pippa Norris Are there global norms of electoral integrity?, por Pippa Norris
Eleições no Mundo
Malásia As recentes eleições na Malásia podem alterar a estabilidade política e social do país. O partido no poder voltou a ganhar as eleições, mas encurtou em muito o número de mandatos no Parlamento. Além disso, há fortes indícios de a maioria dos votos ter sido obtida pelo partido da oposição. O site The New Mandala, alojado pela Australian National University (ANU), tem vindo a publicar vários artigos sobre a Malásia e o contexto específico destas eleições, com diversas perspetivas e abordagens. Por cá, o português O Retorno da Ásia debruçou-se também sobre o tema e os artigos sobre as eleições na Malásia podem ser lidos aqui.
Paquistão, Filipinas e Venezuela: guias eleitorais IFES As eleições gerais do Paquistão realizaram-se a 11 de Maio e a 13 de Maio tiveram lugar as eleições gerais e locais nas Filipinas. Para ter acesso a uma perspetiva geral sobre as eleições nestes países, respetivo sistema eleitoral, composição dos órgãos, ou quem é admitido a votar, consulte aqui os Guias da IFES (International Foundation for Electoral Systems) sobre as Eleições Gerais de 11 de Maio no Paquistão e as Eleições Gerais e Locais das Filipinas de 13 de Maio. Pode também consultar um guia para as muito disputadas Eleições Presidenciais da Venezuela, do passado 14 de Abril.
Publicações |
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Online Reporting of Elections. Einar Thorsen (ed.). Routledge, abril de 2013. Disponível em: http://www.routledge.com/books/details/9780415827515/
Why aren't they there? Didier Ruedin. ECPR, março de 2013 Disponível em: http://press.ecprnet.eu/book_details.asp?bookTitleID=26
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