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Comissão Nacional de Eleições Newsletter | maio – junho de 2013 | www.cne.pt

Direção: Juiz Conselheiro Fernando da Costa Soares

EDITORIAL

O Governo marcou, através do seu Decreto n.º 20/2013, de 25 de junho, as eleições gerais dos órgãos das autarquias locais para o próximo dia 29 de setembro de 2013.

Marcada a eleição e dado início ao processo eleitoral, a Comissão Nacional de Eleições CNE fez publicar nos diferentes órgãos de comunicação social o mapa calendário das operações eleitorais, com indicação das datas e dos atos que devem ser praticados com sujeição a prazo.

A reorganização administrativa do território das freguesias aprovada pela Assembleia da República exigirá um acompanhamento e reflexão dos diferentes órgãos da administração eleitoral no âmbito da preparação desta eleição.

Assim, e no quadro da atribuição que lhe é cometida pela Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, a CNE promoverá durante este período o esclarecimento objetivo dos cidadãos, designadamente através dos meios de comunicação social, estando previstas ações com vista ao esclarecimento dos cidadãos em geral sobre a eleição dos órgãos das autarquias locais, o recenseamento eleitoral e a reorganização administrativa das freguesias.

Pela atualidade que o assunto reveste, disponibilizam-se, nesta sede, os esclarecimentos aprovados na reunião de 9 de julho sobre a intervenção dos atuais órgãos das freguesias do processo eleitoral e implicações da reorganização administrativa do território das freguesias no recenseamento eleitoral e respetiva incidência no processo de candidatura, esperando-se que o entendimento e a reflexão da CNE possa contribuir para uma uniformidade de ação dos diferentes órgãos da administração eleitoral na preparação das próximas eleições.

Eleições gerais para os órgãos das autarquias locais — 29 de setembro de 2013

Fernando da Costa Soares, Presidente da Comissão Nacional de Eleições

DESTAQUES

Resultados do recenseamento eleitoral - Organização das listas

O Ministério da Administração Interna fez publicar, no passado dia 1 de julho de 2013, os resultados do recenseamento eleitoral que servirão de base à definição do número de mandatos de cada órgão autárquico.

Aceda aqui ao Mapa n.º 4-A/2013, publicado no Diário da República, 2ª série, suplemento - n.º 124, de 1 de julho de 2013.

Programa informático VPN.Eleitoral - Apoio às Câmaras Municipais e Assembleias de         Apuramento Geral

À semelhança da iniciativa desenvolvida pela CNE em anteriores atos eleitorais, no âmbito da eleição dos órgãos das autarquias locais, a CNE volta a ceder a todas as Câmaras Municipais e Assembleias de Apuramento Geral o programa informático VPN.Eleitoral que permite aos seus utilizadores gerar de forma automática todos os documentos de preparação da eleição e que são obrigatoriamente produzidos em cada uma das Câmaras.

A VPN.Eleitoral está, ainda, vocacionada para apoiar de forma direta os trabalhos das Assembleias de Apuramento Geral, permitindo aos seus utilizadores apurar de uma forma menos morosa os resultados de cada uma das eleições em causa e distribuir os mandatos pelas diversas listas, gerando de forma automática a minuta de ata daquela Assembleia, bem como os diferentes mapas de resultados e o respetivo edital, todos eles já atualizados em função da nova estrutura de freguesias em resultado da reforma administrativa do território das mesmas.

Campanha de esclarecimento cívico da CNE no âmbito da eleição dos Órgãos das Autarquias Locais prevista para 2013, recenseamento eleitoral e reorganização administrativa das       freguesias

A Comissão Nacional de Eleições promoveu a abertura de um concurso público internacional de conceção relativo à campanha de esclarecimento cívico que pretende desenvolver no âmbito da eleição dos Órgãos das Autarquias Locais prevista para 2013, recenseamento eleitoral e reorganização administrativa das freguesias.

Consulte o anúncio do procedimento publicado no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia.

Comunicado oficial sobre tratamento jornalístico das candidaturas e proibição de realização de propaganda política através de meios de publicidade comercial - AL 2013

No quadro da atribuição que se lhe encontra cometida de assegurar o tratamento jornalístico não discriminatório das diversas candidaturas, a CNE publicou e difundiu junto dos media um comunicado oficial sobre os especiais deveres que impendem sobre os órgãos de comunicação social, com especial referência à matéria dos debates eleitorais.

O referido comunicado aborda, ainda, a temática da proibição de realização de propaganda política através de meios de publicidade comercial, referindo, sobre esse propósito o objetivo do legislador em impedir que através da compra de espaços ou serviços por parte das forças políticas se introduza um fator de desigualdade entre elas, derivado das suas disponibilidades financeiras.

Publicações autárquicas em período eleitoral e o dever de neutralidade e imparcialidade dos titulares dos órgãos das autarquias locais - AL 2013

Uma autarquia local, ao publicar um boletim que vai ser distribuído durante o período eleitoral, não pode utilizá-lo para criar uma situação de favorecimento ou desfavorecimento das candidaturas no terreno. O dever de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas previsto na Lei Eleitoral procura garantir, por um lado, a igualdade de oportunidades e de tratamento entre as diversas candidaturas e, por outro lado, que não existam interferências exteriores no processo de formação da vontade dos cidadãos para o livre exercício do direito de voto.

Aceda à Nota Informativa que a CNE distribuiu a todas as autarquias locais no passado dia 26 de junho de 2013.

Lista de países a cujos cidadãos é reconhecida o direito de votar e de ser candidato/eleito nas eleições dos órgãos das autarquias locais em Portugal

O Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério da Administração Interna publicaram no passado dia 24 de junho de 2013 uma Declaração com indicação dos países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral ativa e passiva nas eleições para os órgãos das autarquias locais em Portugal:

- Capacidade eleitoral ativa (direito de votar): Estados Membros da União Europeia, Brasil, Cabo Verde, Argentina, Chile, Colômbia, Islândia, Noruega, Nova Zelândia, Peru, Uruguai e Venezuela.

- Capacidade eleitoral passiva (direito de ser candidato e eleito): Estados Membros da União Europeia, Brasil e Cabo Verde.

Realização de audições com os operadores de televisão, da rádio e da imprensa

No âmbito do tratamento jornalístico conferido às candidaturas pelos diferentes órgãos de comunicação social, a CNE deliberou realizar um conjunto de audições com os operadores de televisão (RTP, SIC e TVI), rádios nacionais, associações representativas das rádios locais e de imprensa sobre as temáticas da informação noticiosa, dos espaços de opinião e dos debates entre as candidaturas.

Falecimento do Senhor Dr. Manuel dos Santos Machado (1933-2013)

Faleceu, no passado dia 15 de junho de 2013, o Senhor Dr. Manuel dos Santos, Membro da CNE desde o ano de 2003, tendo integrado a XI, XII, XIII e XIV Comissões.

NEWSLETTER N.º 4

DELIBERAÇÕES

Pedido de parecer de Grupo Cidadãos Eleitores sobre a possibilidade de incluir na sua          denominação o nome do primeiro candidato à Câmara Municipal

Na reunião de 2 de julho, a CNE aprovou um parecer nos termos do qual concluiu que muito embora a lei eleitoral não estabeleça de forma clara a limitação sobre basear as denominações dos grupos de cidadãos em nomes de pessoas, considera-se que as proibições relativas à composição das denominações previstas na Lei n.º 2/2003, de 22 de agosto devem considerar-se aplicáveis aos grupos de cidadãos, pois só assim se garante uma igualdade de tratamento entre as diferentes candidaturas

» Consulte aqui o texto integral da deliberação e o parecer aprovado

Exposição relativa a procedimento no levantamento das certidões de eleitor na freguesia de Monte Abraão

Na reunião de 18 de junho, a CNE deliberou transmitir que no levantamento de certidões de eleitor, atento o caráter especial do processo eleitoral, se devem afastar as regras gerais segundo as quais apenas os próprios interessados podem proceder ao levantamento de documentos que a eles digam respeito. No quadro do processo eleitoral as comissões recenseadoras devem permitir que o levantamento das referidas certidões seja efetuado por representante da força política que seja por elas reconhecido, sem exigência de apresentação de mandato formal do requerente ou da força política. Apenas quando existam fundadas dúvidas da legitimidade de quem se apresenta perante a comissão recenseadora com vista ao levantamento das certidões de eleitor se considera justificada a exigência de apresentação de documento que ateste formalmente a condição de representante da força política em causa.

» Consulte aqui o texto integral da deliberação

Pedido de parecer de cidadão sobre a elegibilidade dos guardas prisionais no âmbito das    eleições autárquicas 

Na reunião de 21 de maio, a CNE concluiu que que os guardas prisionais não se encontram abrangidos pela inelegibilidade prevista na alínea g) do nº 1 do artigo 6º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, competindo, todavia, ao juiz da comarca avaliar a elegibilidade dos candidatos autárquicos, nos termos do artigo 25º do mesmo diploma.

» Consulte aqui o texto integral da deliberação e o parecer aprovado

EVENTOS E PUBLICAÇÕES

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Eleições no Mundo

 

Eleições Legislativas na Albânia a 23 de Junho: app e guia eleitoral

Decorreram a 23 de Junho as eleições legislativas na Albânia. Para um acompanhamento em tempo real do apuramento dos resultados, foi desenvolvida uma aplicação para dispositivos móveis, permitindo também uma análise agregada a diversos níveis, do distrito eleitoral a cada mesa de votação, logo após a contagem. Esta aplicação, disponível no i Tunes e Google Play, foi desenvolvida pela Comissão Central Eleitoral albanesa, com o apoio do IFES, como complemento à divulgação dos resultados no site da CEC em tempo real.

As eleições legislativas na Albânia acabaram por ficar marcadas por alguma violência e pela forte disputa inicial dos resultados eleitorais, com o governo e a oposição a reclamarem vitória num primeiro momento, com posterior vitória do partido da oposição. Para saber mais sobre o sistema eleitoral albanês, pode consultar aqui a publicação da IFES.

 

O crescente papel dos media

Podem ser consultados também aqui diversos exemplos que o IFES dá sobre a forma como os media podem contribuir em diversos aspetos da democracia: o papel dos media nas democracias em transição, a criação de centros de informação eleitoral na Tunísia, o papel da imprensa na Georgia, e spots de rádio dirigidos às mulheres nas ilhas do Pacífico.

 

Conferências

 

Podem as TIC alterar o modo de funcionamento das democracias?

Fazendo a ligação com os pontos anteriores, pode consultar aqui informação e podcasts da conferência organizada pelo          International IDEA: “Podem as tecnologias de informação (TIC) mudar o funcionamento das democracias?”

A integridade eleitoral e o papel das organizações regionais

Teve lugar em Bruxelas a Terceira Conferência de Alto Nível do Diálogo Inter-regional sobre Democracia, subordinado ao tema do papel das organizações regionais na promoção do Estado de Direito. Co-organizada pela Comissão Europeia e pelo International IDEA, esta conferência contou também com a participação da UN e de diversas organizações regionais, tais como a AU, ASEAN, LAS, PIF, OAS e SAARC.

Foi também lançada a primeira publicação do Diálogo Inter-regional sobre Democracia, “A integridade eleitoral: o papel das organizações regionais” (“The Integrity of Elections: the Role of Regional Organizations”) Esta publicação pode ser consultada e descarregada gratuitamente aqui.

Eventos e Publicações internacionais

 

São cada vez mais dinâmicas e velozes as interações que influenciam os processos eleitorais. Estas colocam desafios crescentes ao planeamento e administração eleitoral e vão desde a própria configuração dos sistemas eleitorais à implementação e acompanhamento das eleições em si mesmas.

Neste número da newsletter escolhemos duas publicações que abordam os efeitos da geografia e da distribuição humana no desenho dos círculos e eventual distribuição de resultados

Apresentamos também em exemplo da forma como os órgãos de gestão eleitoral tentam acompanhar as dinâmicas sociais cada vez mais rápidas e de como os media podem intervir neste processo. Salientamos em particular uma aplicação para dispositivos móveis desenvolvida na Albânia, que permite a instalação por qualquer cidadão (incluindo a signatária), de forma a acompanhar a evolução dos resultados das eleições legislativas. Esta aplicação permite ainda a análise da informação agregada a vários níveis, incluindo círculos eleitorais e forças políticas concorrentes.

Por último, duas conferências internacionais: uma precisamente sobre o papel das tecnologias da informação nas democracias e outra sobre o papel das organizações regionais no reforço da integridade eleitoral.

Boas leituras,

Carla Luís

carla.luis@cne.pt

Publicações

 

Em época de preparação de eleições autárquicas, duas publicações do ECPR que devem merecer reflexão, na tentativa de responder à questão, já de si interessante, de como a geografia influencia o comportamento eleitoral.

 

 

A primeira intitula-se “The political ecology of the                    metropolis” (“A Ecologia Política da Metrópole”) e aborda os novos comportamentos eleitorais, de sociedades cada vez mais centralizadas em torno de áreas metropolitanas. São analisadas em particular a participação eleitoral, o apoio ou as próprias campanhas, de forma comparativa a nível internacional do novo “comportamento político metropolitano”.

 

Na mesma linha surge a obra “Seats, votes and the spatial      organisation of elections”, (“Mandatos, votos e a organização espacial das eleições”), de Graham Gudgin e Peter Taylor, numa edição também da ECPR. Esta obra analisa a relação entre a distribuição de mandatos e os resultados eleitorais dos partidos, dissecando o significado da desproporção muitas vezes daí resultante. São analisados, em concreto, três fatores essenciais: a geografia do apoio partidário, a homogeneidade desse apoio e o seu tamanho relativo. Esta obra revisita um padrão de análise criado há trinta anos e os seus desenvolvimentos posteriores, ilustrada com dados empíricos de diversos países.

Reunião com os Comissários da Comissão Nacional de Eleições da República da Coreia

 

A CNE recebeu no passado dia 17 de maio de 2013, dois Comissários da CNE da Coreia e dois elementos da Embaixada daquela República em Portugal numa reunião onde foram abordadas as principais atribuições de cada uma destas entidades congéneres.

Reunião com o Delegado da CNE para a Região Autónoma dos Açores

No dia 20 de maio, o Presidente da CNE, juntamente com o Membro Senhor Álvaro Saraiva, reuniram com o Delegado da CNE para a Região Autónoma dos Açores, Senhor Dr. Francisco Nuno da Costa Cabral Siqueira, tendo sido transmitido ao Delegado que a Comissão decide colegialmente, pelo que todos os assuntos que não sejam de ordem corrente devem ser remetidos à CNE.