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Comissão Nacional de Eleições – Newsletter | setembro – outubro de 2013 | www.cne.pt Direção: Juiz Conselheiro Fernando da Costa Soares |
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EDITORIAL |
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Nesta edição da newsletter destacamos a participação da Comissão Nacional de Eleições na Assembleia Inaugural da A-WEB (Associação Mundial dos Órgãos de Administração Eleitoral) e na 6.ª Geo Conference, as quais tiveram lugar em Seoul, na Coreia do Sul. Foram vários dias de um programa intenso, com debates e troca de experiências e de melhores práticas entre os diversos órgãos de administração eleitoral de todos os continentes. A CNE esteve representada através da signatária, sendo ainda de destacar o acolhimento do Embaixada Portuguesa, através do Sr. Embaixador, Dr. Quinteiro Nobre. Sem dúvida de realce também o cuidado com que a Comissão Nacional de Eleições da Coreia tomou a seu cargo todo o acolhimento dos participantes e organização das sessões. Ambas as conferências contaram também com o acolhimento por parte do PNUD, o Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas, de modo a promover a democracia através de eleições verdadeiramente livres e justas, ao longo de todo o ciclo eleitoral. Apresentamos abaixo uma breve descrição e ligações para os inúmeros debates e apresentações, que sem dúvida ficam como importante base para trabalho futuro. Boas leituras, |
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Assembleia Inaugural da A-WEB (Associação Mundial dos Órgãos de Administração Eleitoral) |
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DESTAQUES |
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Programa informático VPN.Eleitoral - Ação de sensibilização A CNE realizou no passado dia 23 de setembro no Auditório da Assembleia da República uma ação de sensibilização subordinada ao programa informático VPN.Eleitoral e à sua utilização no apoio às Assembleias de Apuramento Geral no âmbito das eleições gerais dos órgãos das autarquias locais. O evento contou com a presença de representantes de um número significativo de diferentes Câmaras Municipais do país e com as intervenções dos Senhores Drs. Jorge Miguéis e João Almeida, Membros da CNE. Aceda aqui à gravação da ação de sensibilização promovida pela CNE Designação de Membros da Comissão Nacional de Eleições A Assembleia da República designou o Senhor Dr. Domingos Miguel Soares Farinho, em substituição do Senhor Dr. Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos, por renúncia deste. O Ministério dos Negócios Estrangeiros designou o Senhor Dr. Mário Miranda Duarte, em substituição do Senhor Dr. Alexandre Duarte de Jesus, por renúncia deste. Conheça aqui os Membros da atual CNE Relatório síntese sobre pedidos de informação e processos instaurados pela CNE - AL 2013 Clique aqui e conheça o último relatório síntese sobre os pedidos de informação (por escrito e por telefone) e processos instaurados na CNE no âmbito das eleições gerais dos órgãos das autarquias locais - Informação atualizada até ao dia 14 de setembro de 2013 |
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NEWSLETTER N.º 6 |
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DELIBERAÇÕES |
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Alteração à Lei Eleitoral do Parlamento Europeu—Proposta de Lei n.º 170/XII/2.ª (GOV) Na reunião de 29 de outubro, a CNE, a pedido da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, emitiu parecer sobre a Proposta de Lei n.º 170/XII/2.ª (GOV) que procede à 5.ª alteração da Lei Eleitoral do Parlamento Europeu, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/1/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade. No geral, as alterações à LEPE mereceram acolhimento por parte da Comissão. Foram feitas algumas observações, com vista à sua ponderação em sede de discussão na especialidade, e propostas pequenas correções e melhorias. » Consulte aqui o texto integral do parecer aprovado Voto dos detidos em prisão domiciliária Chamada a pronunciar-se sobre o exercício de direito de voto por parte dos eleitores que se encontram em regime de vigilância eletrónica (decorrente de medida de coação de obrigação de permanência na habitação, na execução da pena de prisão em regime de obrigação de permanência na habitação e na execução da adaptação à liberdade condicional), na reunião de 19 de setembro, a CNE deliberou que aos cidadãos eleitores detidos em regime de prisão domiciliária não é aplicável o regime especial de votação previsto para os internados em estabelecimento prisional, devendo aos cidadãos naquelas condições ser facultado o acesso à assembleia de voto. » Consulte aqui o texto integral da deliberação Cobrança pela emissão de certidões comprovativas da condição de candidato Em 19 de setembro, a CNE deliberou transmitir ao Conselho Superior de Magistratura e à Direção-Geral da Administração da Justiça o seu entendimento sobre a cobrança por parte das diferentes secretarias judiciais pela emissão de certidões comprovativas da condição de candidato. De acordo com a CNE, a expressão utilizada pelo legislador na alínea e) do art.º 227.º da LEOAL pretende estabelecer a gratuitidade não dos requerimentos dos particulares e das candidaturas (o que aliás seria espúrio), mas dos atos da administração e judiciais praticados na sequência desses requerimentos, neles se incluindo as certidões comprovativas da condição de candidato. » Consulte aqui o texto integral da deliberação |
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EVENTOS E PUBLICAÇÕES |
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A Conferência GEO visa criar um espaço destacado na área eleitoral, visando criar um fórum de partilha de informação e experiências. A conferência contou com mais de 300 participantes de todo o mundo, incluindo a representação de órgãos de administração eleitoral dos mais diversos países. O tema da Conferência foi “Processos Eleitorais Sustentáveis, Democracia Reforçada”, com um intensivo programa. O primeiro dia foi dedicado à Integridade Eleitoral, com especial destaque para a marginalização e exclusão das mulheres, fraude e manipulação e violência eleitoral. O segundo dia teve como tema a Capacitação e Desenvolvimento Profissional dos Agentes Eleitorais, cobrindo quer a área da administração eleitoral, quer os diversos participantes no processo eleitoral. Foi dado ainda destaque para a área das ferramentas de gestão de conhecimento e informação pelos órgãos da administração eleitoral e o papel das tecnologias da informação e comunicação. O terceiro e último dia girou em torno da Promoção da Eficiência de Custos no Processo Eleitoral, aspecto chave para a sustentabilidade dos processos eleitorais. Pode consultar neste link as comunicações apresentadas nos painéis da Conferência: » Reforço da Integridade Eleitoral » Capacitação e Desenvolvimento Profissional dos Agentes Eleitorais » Capacitação e Desenvolvimento Profissional dos Oficiais Eleitorais » Promoção da Eficiência de Custos no Processo Eleitoral » Integridade e Capacitação para um Processo Eleitoral Sustentável e Reforço da Democracia
Base de dados de jurisprudência eleitoral - Tribunal Eleitoral do México Uma das apresentações da GEO Conference foi feita pelo Tribunal Eleitoral do México. O Tribunal Eleitoral do Poder Judicial da federação é a entidade que, no México, é responsável pela justiça eleitoral. O Tribunal Eleitoral criou recentemente uma base de dados das suas decisões, a qual inclui jurisprudência, legislação, glossário de termos e acesso a inúmeras decisões e acórdãos relevantes em matéria eleitoral. Esta base de dados, de acesso público, pode ser consultada online e offline, e está também disponível através de uma aplicação para dispositivos móveis. Conheça e pesquise na base de dados aqui.
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A Reforma do Sistema Eleitoral Açoriano: contornos e consequências para a representação política Na área das publicações deste número da newsletter destaca-se a tese de Mestrado em Ciência Política de Carmen Gaudêncio realizada no ISCTE-IUL, sob a orientação do Professor Doutor André Freire (ISCTE-IUL), subordinada ao tema da reforma do sistema eleitoral açoriano. A tese encontra-se estruturada em cinco capítulos. O capítulo I explora os temas “Eleições, Representação Política e Sistemas Eleitorais”, o capítulo II analisa a “Descrição do Sistema Eleitoral Açoriano (SEA)”, o capítulo III “A Reforma do Sistema Eleitoral Açoriano”, o capítulo IV a “Análise dos efeitos políticos da reforma do SEA” e, por último, o capítulo V a “Análise do sistema eleitoral vigente de acordo com os líderes dos Grupos Parlamentares da ALRAA”. A convite da CNE, a autora preparou um artigo para esta edição da newsletter onde apresenta excertos do terceiro e quarto capítulos da sua tese.
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Publicações |
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Eventos e Publicações internacionais
Assembleia Inaugural A-WEB Teve lugar em Seoul a 14 de Outubro, a Assembleia Inaugural da A-WEB, Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, a que a CNE aderiu na qualidade de full-member. Esta organização visa acolher os órgãos da administração eleitoral de todo o mundo, assumindo-se como um fórum de debate e troca de boas práticas, visando assegurar e garantir a neutralidade e independência dos mesmos face ao poder político. A A-WEB visa ainda identificar quais os novos desafios e desenvolvimentos na área eleitoral, quer nas democracias mais consolidadas ou países em transição, de forma a promover as melhores práticas identificas. |
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6.ª Conferência GEO |
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Teve lugar em Seoul, nos dias 15 a 17 de Outubro, a 6.ª Conferência GEO (Organização Global de Eleições), organizada pelo PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e pela Comissão Nacional de Eleições da República da Coreia. |
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Carla Luís, Membro da Comissão Nacional de Eleições |
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Integridade Eleitoral em destaque no Projecto ACE A base de dados em matéria eleitoral do Projecto ACE, também em destaque na A-WEB e Geo Conference, actualizou e consolidou recentemente dois conceitos se extrema importância em matéria eleitoral. Destacamos o conceito de Integridade Eleitoral, o qual, devendo verificar-se ao longo de todo o processo eleitoral, representa sem dúvida um dos maiores desafios no funcionamento de qualquer democracia. Também a Contagem dos Votos e Resultados foi consolidada, estando disponível na sua versão consolidada. Pode aceder também aos demais conceitos na Enciclopédia do Projecto ACE. |