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NEWSLETTER N.º 7
Comissão Nacional de Eleições – Newsletter | novembro – dezembro de 2013 | www.cne.pt
Direção: Juiz Conselheiro Fernando da Costa Soares
EDITORIAL
Balanço das Eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 2013
A Eleição dos Deputados Portugueses ao Parlamento Europeu
O balanço que a CNE faz das eleições gerais dos órgãos das autarquias locais de 29 de setembro de
2013 p positivo, apesar de alguns casos pontuais terem evidenciado que existem oportunidades de me-
lhoria e apesar do elevado número de pedidos de informação e participações dirigidos à Comissão.
Parece, pois, poder afirmar-se que o processo eleitoral decorreu de forma regular e com normalidade, o
que, em qualquer caso, não nos impede de reconhecer que é necessário continuar a promover o reforço
da participação dos cidadãos nos atos eleitorais, designadamente através do exercício do direito de vo-
to.
Em maio de 2014 os cidadãos serão, uma vez mais, chamados a participar, a agir e a decidir, no âmbito da eleição dos deputados
ao Parlamento Europeu. Nesse domínio, a CNE concentrará os seus esforços na campanha de esclarecimento e apelo à participação
dos eleitores, atendendo a que é crescente a importância e a influência das decisões tomadas a nível europeu no quotidiano dos
cidadãos que vivem em cada um dos Estados-Membros da União Europeia.
Como vem sendo habitual, a CNE coordenará esforços com o Gabinete em Portugal do Parlamento Europeu no sentido de sensibili-
zar e esclarecer o maior número possível de eleitores, ampliando o impacto das campanhas institucionais de cada entidade junto
dos mesmos e potenciando ao máximo a utilização dos recursos disponíveis para esse efeito.
Fernando da Costa Soares, Presidente da Comissão Nacional de Eleições
DESTAQUES
Mapa oficial dos resultados — AL 2013
Em 13 de dezembro de 2013, a CNE fez publicar no Diário da República o mapa oficial dos resultados das eleições dos órgãos das
autarquias locais, de 29 de setembro de 2013 (Mapa Oficial n.º 1-A/2013 — DR I Série, n.º 242, Suplemento).
Aceda ao Mapa Oficial dos Resultados acedendo diretamente ao Diário da República ou em formato de folha de cálculo .
Designação do Substituto do Presidente da CNE e do Porta-voz
Por deliberação de 5 de novembro de 2013, a CNE designou como Substituto do Presidente o Senhor Dr. João Azevedo Oliveira.
Na mesma reunião, foi designado como Porta-voz da Comissão o Senhor Dr. João Almeida (também administrador do sítio na
Internet , designado por deliberaoão de 24 -01-2012).
DELIBERAÇÕES
O direito das forças políticas em obter cópia dos cadernos eleitorais
Na reunião de 10 de dezembro, a CNE remeteu os elementos de uma participação aos serviços do Ministério Público por ter con-
cluído não ter sido garantido o direito reconhecido aos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores o direito de obter cópia
informatizada ou fotocópia dos cadernos de recenseamento.
» Consulte aqui o texto integral da deliberação e a informação aprovada
Dispensa de funções de candidatos para efeitos de campanha eleitoral e o direito à majora-
ção de férias
Na reunião de 3 de dezembro, a CNE deliberou que a norma da lei eleitoral ao dispensar o candidato do exercício das suas fun-
ções laborais durante os dias de duração da campanha eleitoral, determina que o candidato/trabalhador não seja prejudicado em
nenhum direito ou regalia do qual beneficiaria se nos dias da dispensa de atividade se encontrasse a prestar trabalho. De acordo
com o entendimento da CNE expresso nesta deliberação, a ausência do local de trabalho do candidato/trabalhador, no uso do
direito à dispensa consignado na lei eleitoral, encontra-se equiparada, para todos os efeitos, ao exercício de funções, como se de
uma presença se tratasse. Logo, o trabalhador que se ausente do serviço, neste contexto, não perde ou não pode ver reduzidos
quaisquer direitos ou regalias, incluindo a majoração do período de férias, caso a mesma esteja prevista em instrumentos de con-
tratação coletiva de trabalho;
» Consulte aqui o texto integral da deliberação e da Informação aprovada
Publicação de sondagem e os objetivos de igualdade de tratamento das candidaturas
Na reunião de 12 de novembro, a CNE concluiu que uma publicação informativa, ao publicar os resultados de uma sondagem três
meses após a realização desta, escolhendo precisamente a edição imediatamente anterior ao ato eleitoral, está a desvirtuar os
objetivos de igualdade das candidaturas visados pela lei, colocando em risco a isenção e objetividade da sua atividade jornalística
e o cabal esclarecimento dos cidadãos.
» Consulte aqui o texto integral da deliberação e a Informação aprovada
Transporte de eleitores
Em 5 de novembro, a CNE foi chamada a pronunciar-se sobre um conjunto de diferentes participações relativas ao transporte de
eleitores, tendo em súmula reiterado aquele que tem sido o entendimento que tem veiculado nos últimos atos eleitorais:
- O transporte especial de eleitores é uma exceção àquela que deve ser a regra geral, isto é, a deslocação do eleitor à assembleia
de voto por meios autónomos. Em situações excecionais podem ser organizados transportes públicos especiais para assegurar o
acesso dos eleitores aos locais de funcionamento das assembleias e secções de voto;
- Consideram-se excecionais as situações em que, designadamente existem distâncias consideráveis entre a residência dos eleito-
res e o local em que estes exercem o direito de voto sem que existam meios de transporte que assegurem condições mínimas de
acessibilidade ou quando existam necessidades especiais motivadas por dificuldades de locomoção dos eleitores;
- Nos casos excecionais em que forem organizados transportes especiais para eleitores é essencial assegurar que:
naram a organização do transporte;
eleitores.
- Em todos os casos os veículos utilizados para realizar o transporte não devem ser conduzidos por titulares de cargos em órgãos
das autarquias locais;
» Consulte aqui o texto integral da deliberação e da Informação aprovada.
EVENTOS E PUBLICAÇÕES
A Newsletter da CNE começa 2014 com excelentes notícias. Nesta edição o destaque vai inteiramente
para a produção científica nacional, através de projectos, dissertações e publicações e conferências, com
repercussão internacional.
Elencamos assim o portal “Eleioões e Representaoão Política”, apoiado tambpm pela CNE, onde podem ser
consultados os projectos de investigaoão “Os Deputados Portugueses em Perspetiva Comparada: Elei-
oões, Lideranoa e Processos de Representaoão” e “Eleioões, Lideranoa e Responsabilizaoão: a representa-
oão política em Portugal, uma perspetiva longitudinal e comparativa”. Ambos sedeados no CIES -IUL, do
ISCTE-IUL, são coordenados por André Freire, José Manuel Leite Viegas, Ana Maria Belchior e Marco Lisi.
Seguidamente, damos nota da publicação da dissertação de Doutoramento do Deputado António Filipe, na Universidade de Lei-
den, acerca do instituto do referendo em Portugal.
Segue- se a publicaoão, pela Cambridge University Scholars, da obra Left and Right: The Great Dichotomy Revisited (“Esquerda e
Direita: a Grande Dicotomia Revisitada”), coordenada por João Cardoso Rosas e Ana Rita Ferreira.
Por último, salientamos a realização do VII Congresso da Associação Portuguesa Política, a ter lugar de 14 a 16 de Abril, na Facul-
dade de Economia da Universidade de Coimbra.
Todos estes projectos, de que temos o prazer de dar notícia, inserem-se no objectivo mais vasto desta newsletter. Através da
divulgação do trabalho científico realizado especialmente a nível nacional, visa-se ligar a academia, centros de investigação e a
prática, contribuindo para a criação de massa crítica, conhecimento e debate em matéria eleitoral. A CNE manifesta, por isso, a
sua abertura à divulgação de relevante investigação científica nacional nestas matérias.
Agradecemos em particular, na edição deste número, a prestimosa colaboração dos autores das publicações ora divulga-
das.nomeadamente, André Freire, António Filipe, João Cardoso Rosas e Ana Rita Ferreira
Fazemos votos de boas leituras, esperando continuar a ter no futuro notícias deste cariz a destacar.
Carla Luís
Membro da Comissão Nacional de Eleições
Projetos de Investigação
ELEIÇÕES, LIDERANÇA E RESPONSABILIZAÇÃO: A REPRESENTAÇÃO
POLÍTICA EM PORTUGAL, UMA PERSPECTIVA LONGITUDINAL E
COMPARATIVA” - PROJECTO CIES-IUL/ISCTE-IUL
O Projecto do CIES-IUL/ISCTE-IUL “Eleições, Liderança e Responsabilização: a representação
política em Portugal, uma perspectiva longitudinal e comparativa” (FCT: PTDC/CPJ-
CPO/119307/2010), coordenado por André Freire, José Manuel Leite Viegas e Marco Lisi, fi-
nanciado e/ou institucionalmente patrocinado pela FCT, AR, DGAI-MAI, CNE e FCG, tem já
disponível o website “ Eleições e Representação Política ” que agrega informaoões, dados e re-
sultados de dois projectos de pesquisa realizados em Portugal entre 2007 e 2015.
Aqui podem ser consultadas informações relevantes sobre as equipas de investigação, financi-
adores/patrocinadores, objetivos fundamentais, redes internacionais de pesquisa às quais os
projetos estão ligados, bem como os dados produzidos no âmbito dos mesmos, dentro dos
quais se encontram: bases de dados, questionários e livros de códigos referentes aos vários
inquéritos realizados no âmbito dos dois projetos, assim como os principais resultados
(conferências organizadas, comunicao}es apresentadas pelos seus investigadores e lista de
publicações), entre outras.
Publicações
The Referendum in the Portuguese Constitutional Experience [O Re-
ferendo na Experiência Constitucional Portuguesa] - António Filipe
The Referendum in the Portuguese Constitutional Experience [O Referendo na Experiência
Constitucional Portuguesa] , editado na Holanda pela Leiden University Press, corresponde à
dissertação de doutoramento em Direito Constitucional defendida em 22 de Dezembro pelo
Deputado do PCP, António Filipe, na Universidade holandesa de Leiden, tendo como orientado-
res, Grahame Lock (Prof. de Filosofia Política em Leiden e Oxford) e João Bettencourt da Câ-
mara (Prof. catedrático do ISCSP).
Este estudo parte de uma caracterização conceptual do referendo, estabelecendo as suas tipo-
logias fundamentais a partir das experiências históricas mais relevantes e abordando o debate
político e filosófico em torno do referendo em diversos momentos históricos. Na parte funda-
mental da obra, relativa à experiência portuguesa, refere-se a evolução histórica do referendo
nacional e local na vida política portuguesa desde a Revolução liberal de 1820, com particular
incidência na experiência portuguesa em democracia. Assim, é analisado o debate político e
constitucional travado em torno da introdução do referendo na ordem jurídica portuguesa,
bem como os termos em que assenta a sua consagração constitucional e legal, e são detalha-
das as vicissitudes relacionadas com as propostas de referendo nacional e local que foram
apresentadas e com os referendos de âmbito nacional e local efetivamente realizados em Por-
tugal.
Left and Right: The Great Dichotomy Revisited [Esquerda e Direita:
A Grande Dicotomia Revisitada] — João Cardoso Rosas e Ana Rita
Ferreira
O livro Left and Right: The Great Dichotomy Revisited [Esquerda e Direita: A Grande Dicotomia
Revisitada], editado por João Cardoso Rosas e Ana Rita Ferreira e publicado pela Cambridge
Scholars Publishing em Dezembro de 2013, trata o tema da dicotomia esquerda-direita, con-
gregando pela primeira vez numa mesma obra, perspectivas teóricas e empíricas sobre o te-
ma. Este livro procura aprofundar os estudos existentes sobre a divisão política entre
“esquerda” e “direita”, quer nas áreas mais próximas da Filosofia e da Teoria Política, quer na
área da Política Comparada, de modo a tratar as várias dimensões de análise desta dicotomia
e a produzir um retrato abrangente deste tema.
A “grande dicotomia” entre esquerda e direita caracterizou sempre a política pluralista, desde
a sua emergência durante a Revoluoão Francesa. Os termos “esquerda” e “direita” são centrais
na história política dos últimos séculos e parecem voltar a assumir uma particular relevância
nos dias de hoje, no contexto da actual crise económica. Assim, compreender os seus signifi-
cados, os resultados dos estudos empíricos, as suas interpretações em diferentes momentos
históricos, localizações geográficas e contextos culturais, é da máxima importância para com-
preender a política moderna e contemporânea. É isso que este livro procura fazer, pretenden-
do chegar não só ao público académico, nem apenas aos agentes políticos, mas a todos os
cidadãos, que poderão encontrar aqui ferramentas para uma participação política mais esclare-
cida.
Rita Ferreira .
índice.
Conferências
VII CONGRESSO DA APCP – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE
CIÊNCIA POLÍTICA – 14 A 16 ABRIL – COIMBRA
Vai decorrer em Abril o VII Congresso da APCP – Associação Portuguesa de Ciência
Política . Desenvolvido em torno das diferentes temáticas, incluindo diversas verten-
tes relacionadas com matéria eleitoral, instituições e dinâmicas internacionais.
Os diversos temas são debatidos ao longo de três dias, contando com apresenta-
resumos das comunicações apresentadas nas edições anteriores do Congresso.
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