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Comissão Nacional de Eleições – Newsletter | setembro - outubro - novembro - dezembro de 2014 | www.cne.pt

Direção: Juiz Conselheiro Fernando da Costa Soares

EDITORIAL

As comemorações do quadragésimo aniversário da fundação da Comissão Nacional de Eleições constituem um marco incontornável, a que não pode deixar de ficar ancorada a sensibilidade de todos quantos nela trabalharam no desempenho das suas funções. E não é uma sensibilidade qualquer; é uma desinteressada e apaixonada sensibilidade por ter no âmago um envolvimento total com um dos mais raros bens de que o homem pode disfrutar: a sua liberdade.

A garantia de igualdade de oportunidades para que cada cidadão eleitor e cada candidatura a cargos políticos atuem em total conformidade com as suas ideias, sem a qual não poderá ser atingida aquela liberdade, é uma das fulcrais competências da CNE.

Os 40 anos da fundação da Comissão Nacional de Eleições

Fernando da Costa Soares, Presidente da Comissão Nacional de Eleições

DESTAQUES

Foram publicados no Diário da República os resultados das eleições intercalares para as Assembleias de Freguesia seguintes:

- Diário da República (1.ª série, de 27 de novembro): Mapa Oficial n.º 9/2014 da Comissão Nacional de Eleições, com o resultado da eleição e o nome dos candidatos eleitos em 9 de novembro de 2014 para a Assembleia de Freguesia de Fornelos (Fafe/Braga);

 - Diário da República (1.ª série, de 10 de novembro): Mapa Oficial n.º 8/2014 da Comissão Nacional de Eleições, com o resultado da eleição e o nome dos candidatos eleitos em 19 de outubro de 2014 para a Assembleia de Freguesia de São Pedro (Figueira da Foz/Coimbra);

- Diário da República (1.ª série, de 17 de outubro): Mapa Oficial n.º 7/2014 da Comissão Nacional de Eleições, com o resultado da eleição e o nome dos candidatos eleitos em 28 de setembro de 2014;

- Diário da República (1.ª série, de 26 de setembro) o Mapa Oficial n.º 6/2014 da Comissão Nacional de Eleições, com o resultado da eleição e o nome dos candidatos eleitos em 7 de setembro de 2014 

» Aceda aqui à página das eleições autárquicas intercalares respeitantes ao mandato 2013-2017 e às perguntas frequentes sobre estes atos eleitorais.

Visita da Comissão Nacional de Eleições da Guiné-Bissau

A CNE recebeu no dia 28 de outubro de 2014 uma Delegação da Comissão Nacional de Eleições da Guiné-Bissau, composta pelo Presidente, Secretário Executivo e Chefe do Gabinete do Presidente.

De manhã, estiveram presentes na reunião do plenário da CNE e, da parte da tarde, assistiram a apresentações das áreas funcionais pertinentes.

Relatório Síntese sobre os Processos CNE relativos às eleições autárquicas de 2013 e do Parlamento Europeu de 2014

Aceda aqui ao Relatório Síntese sobre os Processos que correm termos na Comissão Nacional de Eleições relativos às eleições dos Órgãos das Autarquias Locais ocorridas em 2013 e à eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal, de 25 de maio de 2014. A presente informação encontra-se atualizada até 14.10.2014.

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NEWSLETTER N.º 13

DELIBERAÇÕES

A dispensa de atividade profissional dos delegados das forças políticas nos dias de eleição

Na reunião de 21 de outubro, a CNE deliberou transmitir que a dispensa da atividade profissional motivada pelo exercício das funções de delegado ou membro de mesa, é considerado, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo, incluindo o direito à retribuição.

A utilização de símbolo heráldico e de fotos dos presidentes da Assembleia e Câmara Municipal em material de propaganda

Na sequência de participação apresentada relativamente à utilização de símbolos heráldicos e de fotografias de Presidentes de Câmara e Assembleia Municipal em material de propaganda, em 7 de outubro, a CNE deliberou que “1. O direito ao uso dos símbolos heráldicos encontra-se regulado na Lei n.° 53/91, de 7 de agosto.

Determina o referido diploma que têm direito ao uso dos símbolos heráldicos as regiões autónomas, os municípios, as freguesias, as cidades, as vilas e as pessoas coletivas de utilidade pública administrativa (artigo 3.º). Tratando-se de indicação taxativa, apenas estas entidades beneficiam daquela prerrogativa, excluindo-se, assim, quaisquer outras.

Este diploma legal não tem qualquer referência quanto à utilização de símbolos heráldicos de autarquias por parte de outras entidades.

2. Ora, tem a CNE considerado que nada impede o uso respeitoso de símbolos heráldicos por parte das candidaturas desde que a autoria do material de propaganda se encontre devidamente identificada e não sejam esses símbolos a principal “mancha” ou o tema central do material de campanha (cf. CNE 119/XII/2008). Com efeito, tal utilização não é abusiva e muito menos será demonstrativa de uma intenção de usurpação do direito ao uso de símbolo heráldico.

3. O material de propaganda em causa no presente processo está devidamente identificado com o símbolo e a sigla da força política anunciante, a que acresce a inscrição “Autárquicas 2013”, igualmente visível. O espaço ocupado pelo brasão de armas, ainda que no centro da imagem, é adequado relativamente ao tamanho da imagem, não se afigurando que seja suscetível de gerar confundibilidade entre a propaganda da candidatura e a atividade institucional dos órgãos municipais.

4. As fotografias dos cabeças-de-lista à Assembleia e Câmara Municipal, identificadas apenas pelo nome de cada e os órgãos a que se candidatam não consubstanciam violação das normas de direito eleitoral.

Com efeito, enquanto titulares de órgãos autárquicos estão sujeitos aos deveres de neutralidade e imparcialidade, mas, enquanto cidadãos ou candidatos podem intervir na campanha eleitoral, latu sensu, e fazer propaganda eleitoral”.

A distribuição como material de propaganda de espécimes de boletins de voto com cruz desenhada na força política promotora da iniciativa

Em 7 de outubro, a CNE, em sede de um processo relativo às eleições autárquicas de 2013, deliberou reiterar aquela que tem sido a sua posição sobre esta matéria nos termos seguintes: “A CNE tem entendido que a divulgação e distribuição de um espécime do boletim de voto de onde conste o lugar que a candidatura ocupe no referido boletim, com a aposição de cruz no quadrado respetivo, não constituem qualquer ilícito eleitoral, uma vez que tal forma de propaganda se destina ao esclarecimento dos cidadãos eleitores sobre a forma e a posição em que a candidatura ira’ aparecer nos boletins de voto, no dia da eleição, desde que esse espécime não seja confundível com o verdadeiro boletim de voto.

Nos casos em que os boletins de voto usados na propaganda eleitoral possam ser considerados muito semelhantes aos boletins originais, quanto a dimensão e cor ou mesmo o tipo de papel utilizado, é curial que se aponha uma das seguintes palavras: inutilizado, réplica, espécime ou qualquer outra menção da qual resulte inequivocamente que não se trata do boletim original, afim de se obstar a uma eventual utilização ilícita do mesmo no ato de votação.”

Permanência de candidatos no interior das secções de voto em dia de eleição

A 30 de setembro a CNE apreciou uma participação relativa à presença e permanência de candidatos no interior das assembleias e secções de voto em dia de eleição. Sobre esta situação, entende a CNE que essa permanência deve ser permitida para efeitos do exercício de fiscalização de todas as operações de votação é permitida aos candidatos, desde que seja adotada uma intervenção coordenada com os delegados e os mandatários. Nessa medida, a presença dos candidatos no interior das secções de voto só se justifica na ausência do respetivo delegado.

Fora desse contexto, devem manter uma atitude que não comprometa o ambiente de serenidade e de reflexão que envolve o dia de eleição, designadamente junto das assembleias de voto, não podendo, em qualquer caso, praticar atos ou contribuir, de qualquer forma, para que outrem os pratique, que constituam, direta ou indiretamente, uma forma de propaganda à sua candidatura.

A presença permanente dos candidatos junto das assembleias de voto pode constituir uma forma de constrangimento dos eleitores no exercício livre do voto e ser entendida como manifestação de propaganda e, por isso, deve ser evitada.

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Mas é, igualmente, uma meta que sempre nos propusemos alcançar não só através de um objetivo cumprimento de um dever, mas também com a consciência de que, ao lutar por ela, abraçamos um ideário dos mais profundamente enraizados no povo português.

Esse ideário, essa luta e essa meta estiveram sempre presentes nos quarenta anos de existência da CNE; fazem parte incindível da sua história e, por isso mesmo, ao serem sentidos pelos seus atuais membros e colaboradores, não podem deixar de vivencialmente abranger todos os outros que por ela passaram.

É dentro deste espírito que queremos, neste editorial, deixar uma palavra de profunda gratidão a todos os nossos atuais colaboradores e uma sincera homenagem a todos os que, no passado, participaram na realização do trabalho da CNE.

Assim como queremos manifestar os nossos agradecimentos a todos quantos se solidarizaram connosco nesta efeméride: pela sua presença e, primordialmente, pela recetividade e consciencialização da independência do trabalho realizado pela CNE ao longo dos seus quarenta anos de história.

EVENTOS E PUBLICAÇÕES

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40 anos de Comissão Nacional de Eleições

Sessão de abertura da Conferência “A Administração Eleitoral Independente”

Júlio Francisco Miranda Calha, Vice-Presidente da Assembleia da República

Juiz Conselheiro Fernando Costa Soares, Presidente da CNE 

Sessão de apresentação do trabalho de investigação: Estudo sobre a Comissão Nacional de Eleições em Portugal

Ana Raquel Almeida Grifo, Estagiária da CNE ao abrigo do protocolo existente com a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa,

Sessão 1—O esclarecimento objetivo dos cidadãos acerca dos atos eleitorais

Moderador: João Azevedo de Oliveira, Membro da CNE

Carlos Alberto Almeida de Abreu Amorim, Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata

José Manuel Santos de Magalhães, Grupo Parlamentar do Partido Socialista

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo, Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular

António Filipe Gaião Rodrigues, Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português

Maria Cecília Vicente Duarte Honório, Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

Manuela Cunha, Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”

Sessão 2—A igualdade de tratamento dos cidadãos em todos os atos de       recenseamento e operações eleitorais

Moderador: Domingos Soares Farinho, Membro da CNE

Ana Marques Salvado, Investigadora do CIES do Instituto Universitário de Lisboa

Alexandre de Sousa Pinheiro, Professor Auxiliar do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Investigador do Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

 

Sessão 3—A administração eleitoral independente numa perspetiva internacional

Moderador: Carla Luís, Membro da CNE

Stina Larserud, Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral - IDEA

George Gathuka (Associação Mundial de Organismos Eleitorais/A-WEB)

Sessão 4—A igualdade de oportunidades de ação e propaganda das              candidaturas

Moderador: João Almeida, Membro da CNE

Orlando César, Presidente do Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas

Juiz Conselheiro Guilherme da Fonseca, Juiz Conselheiro Jubilado do Supremo Tribunal

de Justiça e Juiz do Tribunal Constitucional entre 1993 e 2002

Imagem da Sala do Senado da Assembleia da República no dia da Conferência “A Administração Eleitoral Independente”

Imagem do alçado n.º 1 da Exposição “40 anos de Eleições e Referendos” patente na Sala dos Passos Perdidos da Assembleia da República

Imagem do alçado n.º 2 da Exposição “40 anos de Eleições e Referendos”

Imagem da secção “Esclarecer e Informar” do alçado n.º 2 da Exposição “40 anos de Eleições e Referendos”

O livre acesso aos edifícios que recebem as assembleias de voto foi tema de um encontro promovido pelo pelouro dos Direitos Sociais da Câmara Municipal de Lisboa.

Os trabalhos contaram com os contributos da Comissão Nacional de Eleições, Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes, Fundação LIGA, Cooperativa Nacional de Apoio a Deficientes, Instituto do Envelhecimento da Universidade de Lisboa, Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal, Cooperativa de Educação e Reabilitação de Cidadãos com Incapacidades, Associação Promotora do Emprego para Deficientes Visuais, Associação Portuguesa de Deficientes, Instituto Nacional de Reabilitação, Deputados Municipais, Juntas de Freguesia de Alcântara, Alvalade, Avenidas Novas, Campolide, Lumiar, Marvila, Misericórdia, Olivais, Parque das Nações, Arroios, Santa Maria Maior.

Nesta edição da newsletter o destaque vai para os 40 anos da Comissão Nacional de Eleições. Esta data foi assinalada com a Conferência “A Administração Eleitoral Independente”, realizada na Assembleia da República, cujas intervenções estão já disponíveis no site da CNE. Continua também patente a exposição sobre a CNE no Parlamento, estando disponível para visitas guiadas e marcações.

A CNE esteve também presente no Fórum da OCDE “Financiamento da Democracia e Risco de Captura Política”, nos dias 3 e 4 de Dezembro, onde se discutiram questões importantes na área eleitoral. Apresenta-se aqui uma breve súmula de alguns aspectos desta discussão,

Destacamos, nas publicações, duas das mais recentes edições da International IDEA. A primeira, relativa às    normas internacionais em matéria eleitoral, incluindo a administração eleitoral independente, serviu também de base à comunicação apresentada na Conferência dos 40 anos da CNE. A segunda, relativa ao financiamento da democracia, foi amplamente abordada no Fórum da OCDE.

Boas leituras,

Carla Luís

carla.luis@cne.pt

Membro da Comissão Nacional de Eleições

João Almeida, Mário Miranda Duarte e João Azevedo Oliveira, Membros da CNE

Juiz Conselheiro Fernando Costa Soares, Presidente da CNE

Francisco José Martins, Membro da CNE e António Filipe Gaião Rodrigues, Vice-Presidente da Assembleia da República e orador na Sessão n.º 1 da conferência

Domingos Soares Farinho, Membro da CNE e Alexandre de Sousa Pinheiro, orador na Sessão n.º 2 da conferência

João Tiago Machado e Álvaro Saraiva, Membros da CNE, André Silva Neto, Presidente da Comissão Nacional de Eleições de Angola, António Filipe Gaião Rodrigues, Vice-Presidente da Assembleia da República e João Carlos de Barros Caldeira, antigo Presidente da Comissão Nacional de Eleições de Portugal

Carla Luís, Membro da CNE 

Publicações

 

Obrigações Internacionais em matéria eleitoral:

Guia para um quadro legal

 

International Obligations for Elections: Guidelines for Legal Frameworks, International IDEA, 2014.

Disponível aqui para download gratuito.

 

Financiamento de Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais

 

Funding of Political Parties and Election Campaigns: A Handbook on Political Finance, International IDEA, 2014.

Disponível aqui para download gratuito.

 

A CNE esteve presente no Fórum da OCDE “Financiamento da Democracia e prevenção da captura política” (OECD Forum on Financing Democracy and Averting Policy Capture), co-organizado pelo International IDEA e pela OAS – Organização dos Estados Americanos. Teve lugar em Paris, nos dias 3 e 4 de Dezembro, contando com um número variado de participantes, incluindo Estados-membros, instituições internacionais, academia e sociedade civil.

 

Clique aqui para ler o texto completo.

Sessão de auscultação pública sobre a acessibilidade ao voto: encontro na Câmara Municipal de Lisboa com a participação da Comissão Nacional de Eleições

Fórum da OCDE “Financiamento da Democracia e risco de Captura Política”

Exposição «40 anos de eleições e de referendos»

Encontra-se patente na Assembleia da República a exposição “40 anos de Eleições e Referendos”. Esta exposição integra os atos eleitorais e referendários ocorridos em Portugal nos últimos 40 anos, bem como as principais iniciativas desenvolvidas pela CNE em cada um dos pilares fundamentais da sua atuação.

A referida exposição está aberta ao público através de visitas guiadas.

Para marcações utilize o endereço eletrónico 40anos@cne.pt

Resultados oficiais de eleições intercalares