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Comissão Nacional de Eleições – Newsletter 15 | maio — junho de 2015 | www.cne.pt

Direção: Juiz Conselheiro Fernando da Costa Soares

EDITORIAL

Lançamento da obra “A Administração Eleitoral Independente”

Fernando da Costa Soares, Presidente da Comissão Nacional de Eleições

DESTAQUES

No âmbito da eleição da Assembleia da República de 2015, a CNE tem vindo a realizar sessões de esclarecimento com o propósito de promover o esclarecimento objetivo quanto a vários aspetos relacionados com o processo eleitoral.

O programa destas sessões é idêntico e encontra-se disponível aqui, sendo destinatários destas sessões os técnicos das autarquias locais, os partidos políticos, os membros de mesa, tribunais, forças de segurança, comunicação social e outros intervenientes relevantes no processo eleitoral.

As sessões de esclarecimento já realizadas em Ponta Delgada, Angra do Heroísmo, Chaves, Penafiel, Tondela, Lagos, Faro e Caldas da Rainha contaram com a presença dos Senhores Drs. João Almeida e Jorge Miguéis, Membros da CNE.

DELIBERAÇÕES

Parecer relativo ao Projeto de Lei n.º 998/XII/4.ª

Na sequência do pedido de parecer formulado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, a CNE aprovou um parecer sobre o Projeto de Lei n.º 998/XII/4.ª. A alteração legislativa proposta consistia, genericamente, no encurtamento de prazos legais, na eliminação da inelegibilidade associada à dupla nacionalidade nos círculos eleitorais do estrangeiro e na atualização da designação do tribunal competente em matéria de verificação das candidaturas e de recurso da decisão relativa à determinação das assembleias de voto e do organismo governamental com competência em matéria de eleições, bem como na indicação do meio utilizado para comunicações e publicitação de certos atos.

Aceda aqui à versão integral do parecer aprovado pela CNE

Esclarecimento sobre eventual renovação de mandato de Presidente de Junta de Freguesia de uma União de Freguesias nas eleições autárquicas de 2017

Na reunião de 30 de junho, a Comissão deliberou que «o Presidente da Junta de Freguesia de uma União de Freguesias criada em 2013 pode exercer o mesmo cargo por mais 2 mandatos consecutivos, decorrentes das eleições de 2017 e 2012».

Exercício do direito de voto dos diplomatas em funções no estrangeiro

Em 9 de junho, a CNE deliberou, na sequência da deliberação já tomada em 1 de abril de 2014, que «No âmbito das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República e do Parlamento Europeu, bem como dos referendos nacional e local, os diplomatas portugueses em missão no estrangeiro e outros funcionários equiparados recenseados no território nacional poderão exercer o seu direito de sufrágio na respetiva representação diplomática entre o 12.° e o 10.º dias anteriores à eleição ou referendo».

Parecer relativo ao Projeto de Lei n.º 965/XII/4.ª

Na sequência do pedido de parecer formulado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, a CNE aprovou um parecer sobre o Projeto de Lei n.º 965/XII/4.ª. A referida alteração legislativa propunha a alteração das leis eleitorais com o objetivo de ser permitido o voto antecipado a doentes que estejam impossibilitados de se deslocar pelos seus próprios meios às mesas de voto.

Aceda aqui à versão integral do parecer aprovado pela CNE

 

 

EVENTOS E PUBLICAÇÕES

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Nesta edição da newsletter destacamos a publicação “A Administração Eleitoral Independente”, editada pela CNE. Contém as intervenções proferidas na Conferência Internacional com o mesmo nome, num esforço crescente de criação de discussão e massa crítica em matéria eleitoral.

Destacamos ainda o projecto de investigação “Eleições, Liderança e Responsabilização: a Representação Política em Portugal uma Perspetiva Longitudinal e Comparativa”, coordenado  por André Freire, Marco Lisi e José Manuel Leite Viegas, no CIES-ISCTE-IUL,  e apoiado pela CNE, entre outras entidades. Este projecto atingiu a sua fase final, por isso aqui damos nota dos últimos desenvolvimentos e diversas publicações resultantes do mesmo. Pela sua actualidade, autonomizamos ainda a referência à obra  “Crise Económica, Políticas de Austeridade e Representação Política", editada por André Freire, Marco Lisi e José Manuel Leite Viegas, recentemente publicada pela Assembleia da República.

Publicações

“Eleições, Liderança e Responsabilização: a Representação Política em Portugal uma Perspetiva Longitudinal e Comparativa”

Chegou ao seu termo o projecto de investigação “Eleições, Liderança e Responsabilização: a Representação Política em Portugal uma Perspetiva Longitudinal e Comparativa”, coordenado por André Freire, Marco Lisi e José Manuel Leite Viegas, levado a cabo no CIES-ISCTE-IUL. Desenvolvido em várias vertentes (um inquérito aos eleitores,  deputados em funções na presente legislatura, candidatos nas eleições legislativas de 2011, etc.), visava o estudo da representação política parlamentar em Portugal. São comparados os resultados de um estudo anterior referente a Portugal, bem como feita uma análise comparativa a nível internacional.  Este projecto foi apoiado pela CNE. Pode consultar mais informações no site do projecto, estando a lista de publicações disponível aqui. A apresentação do projecto pode ser consultada aqui.

Em 17 de junho, S. Exa. o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas marcou as eleições dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas para o dia 6 de setembro de 2015.

O Conselho das Comunidades Portuguesas é o órgão consultivo do Governo para as políticas relativas às comunidades portuguesas no estrangeiro.

Para mais informações sobre esta eleição, aceda aqui à área reservada do sítio da CNE na Internet à eleição do CCP

Sessões de esclarecimento da CNE no âmbito da eleição da Assembleia da República de 2015

Por último, apresentamos diversos recursos no âmbito do financiamento da política, questão cada vez mais premente a nível mundial e que, em casos críticos, pode colocar seriamente em causa a democracia.

Boas leituras,

Carla Luís

carla.luis@cne.pt

Eleição do Conselho das Comunidades Portuguesas 2015

O lançamento do livro «A Administração Eleitoral Independente» - na sequência da já realizada conferência com o mesmo nome - culmina as celebrações do quadragésimo ano de existência da Comissão Nacional de Eleições.

Do mesmo modo que esta obra é um marco histórico da nossa instituição ela é, também, um símbolo de duas realidades que reputamos de muito importantes: por um lado, significa o empenho e a entrega que a CNE, no seu todo, colocou naquelas celebrações dando, assim, um inestimável contributo para uma pública divulgação da sua imagem e,

por outro lado, significa que o princípio de uma administração eleitoral independente – temática básica do livro – para além de ser estruturante das atribuições da CNE, foi sempre, e continua a ser, uma finalidade, uma meta… talvez idealista, mas só ela capaz de contribuir para uma democracia no autêntico sentido da palavra.

O que vem para dizer que a Comissão Nacional de Eleições, ontem como hoje, se sente perfeitamente espelhada e refletida na edição que damos a conhecer aos leitores e que se encontra disponível na sua versão integral no sítio oficial da CNE na Internet.

Nesta edição da Newsletter reservamos, ainda, espaço para as intervenções proferidas na sessão de lançamento desta obra pelos Membros da CNE, Professor Doutor Domingos Soares Farinho e Dr. João Oliveira Azevedo.  

Os Senhores Drs. João Azevedo e Domingos Farinho, ilustres membros desta Comissão intervieram, como moderadores, na referida conferência. O Professor Doutor Domingos Farinho, membro mais novo da Comissão, é professor universitário com larga formação académica, cada vez mais consolidada, nomeadamente no âmbito do direito administrativo. O Dr. João Azevedo é o membro mais antigo; decano, é como que um elemento fundador da CNE na sua atual formulação sendo dotado de um profundo conhecimento na abordagem, domínio e resolução de problemas ligados à administração eleitoral.

 

Crise Económica, Políticas de Austeridade e Representação Política

No âmbito do projecto acima referido, destacamos a obra “Crise Económica, Políticas de Austeridade e Representação Política", editada por André Freire, Marco Lisi & José Manuel Leite Viegas, e publicada pela Assembleia da República, cuja conferência de apresentação e debate pode ser consultada aqui.

 

“A Administração Eleitoral Independente”

Na sequência da conferência internacional com o mesmo nome, organizada pela CNE por ocasião dos seus 40 anos de existência, encontra-se agora disponível a publicação que reúne os textos das intervenções proferidas. A obra encontra-se disponível em formato impresso, ou na sua versão electrónica no site da CNE através deste link.

 

Financiamento e Política

As questões do financiamento da actividade política e eleitoral constituem um dos maiores problemas nesta área a nível mundial, colocando sérios obstáculos à democracia. A este respeito, foi recentemente publicado no portal “Money, politics and transparency”, da autoria conjunta do Electoral Integrity Project, Sunlight Foundation e Global Integrity, o estudo “Political finance in a comparative perspective”, onde se abordam questões e casos importantes nesta área. O artigo “Cleaning up politics” sumariza algumas destas questões, facultando um mapa ilustrativo da maior ou menor regulamentação destas questões a nível mundial.