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Comissão Nacional de Eleições – Newsletter 21 | novembro – dezembro de 2015 | www.cne.pt

Direção: Juiz Conselheiro Fernando da Costa Soares

EDITORIAL

A eleição do Presidente da República realiza-se no próximo dia 24 de janeiro de 2016.

Não pode o presente número da Newsletter deixar de se referir a esse importante momento, ainda que esta edição respeite, no essencial, ao período de novembro/dezembro de 2015.

A CNE no quadro das suas atribuições tem desenvolvido todos os esforços para garantir o adequado esclarecimento dos eleitores, das candidaturas, dos órgãos e agentes da administração eleitoral e dos órgãos de comunicação social.

Eleição do Presidente da República

Fernando da Costa Soares, Presidente da Comissão Nacional de Eleições

21

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Para tal contribui decisivamente todo o conjunto de documentação produzida, aprovada e disponibilizada no sítio oficial da CNE na Internet, dos quais são exemplo, sem que sejamos exaustivos, o manual de candidatura, as perguntas mais frequentes da eleição do Presidente da República, o caderno de apoio da eleição, o caderno de apoio para o dia da eleição, a documentação de apoio aos tempos de antena, os folhetos e demais documentos em matéria de voto antecipado, a documentação de apoio aos membros de mesa e muita outra.

Damos nota de especial destaque à manutenção do projeto em parceria com o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., bem como as principais organizações não governamentais nas diversas áreas da deficiência, que permitiu nesta eleição produzir um folheto específico dirigido às pessoas com deficiência, um vídeo e a disponibilização dessa e de outra informação relevante no sítio da CNE na Internet numa área que designámos de “Eleições Acessíveis”. De notar que este projeto mereceu um enorme contributo com a participação da Assembleia da República na produção do vídeo e na sua divulgação através do Canal Parlamento.

Importa, igualmente, apelar a que os eleitores se informem, com a devida antecedência, sobre o número de eleitor, a freguesia em que estão recenseados e local em que votam através dos vários meios disponíveis para o efeito, designadamente: sms 3838, portal do recenseamento, telefone 808 206 206 e na junta de freguesia).

A CNE irá, também, disponibilizar no seu sítio oficial na Internet a funcionalidade “Onde Voto” através da qual é possível aos eleitores saberem, em concreto, qual o local em que votam (escola primária ou secundária, junta de freguesia, casa do povo, etc.).

Adotando esse comportamento preventivo de obtenção de informação estamos certos que o processo de votação decorrerá com maior normalidade e regularidade no dia da eleição.

A escolha do Presidente da República corresponde sempre a um momento particular da vivência Democrática por tudo aquilo que o Chefe de Estado representa, nesse sentido, exortamos os eleitores a reforçar a sua participação cívica e a contribuir com o exercício do direito de voto de forma ativa na eleição que no dia 24 de janeiro se irá realizar.

Vote. Por si, por Portugal!

DESTAQUES

DELIBERAÇÕES

Pedido de parecer sobre utilização de imagens e vídeos de intervenções em diversos canais de televisão nos tempos de antena da eleição do PR2016

Tendo sido chamada a pronunciar-se sobre a possibilidade de utilização de imagens e vídeos de intervenções de um dos candidatos à eleição do PR2016 nos respetivos tempos de antena, na reunião de 29 de dezembro, a CNE deliberou o seguinte:

«A CNE entende que em matéria de direito de antena existe plena liberdade de expressão, apenas condicionada, nos termos legais, quando se utilizem "expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra" ou se "Faça publicidade comercial" (artigo 123.°-A da Lei eleitoral do Presidente da República), bem como quando sejam utilizadas imagens suscetíveis de constituir violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas ou dos titulares de cargos públicos. O papel da CNE na atribuição dos tempos de antena consiste na organização das séries de emissão, na realização do sorteio e, ainda, em velar pelo cumprimento das regras estabelecidas em matéria de direito de antena, podendo, designadamente, desencadear o processo de suspensão de direito de antena.»

Realização de sondagens no dia da eleição do PR-2016

A CNE autorizou a realização de sondagens no ´próximo dia 24 de janeiro de 2016 pelo Centro de Estudos e Sondagens de Opinião da Universidade Católica Portuguesa, Eurosondagem—Estudos de Opinião, S.A. e Intercampus—Recolha, tratamento e distribuição de informação, Lda.

A realização de sondagens devem salvaguardar os seguintes aspetos fundamentais:

- a recolha de dados nas imediações das assembleias de voto só pode realizar-se a distância tal que não perturbe o normal decorrer das operações de votação, estando vedada a recolha desses dados no interior das secções de voto;

- verificar e garantir que os eleitores contactados já exerceram efetivamente o direito de voto na sua assembleia de voto, bem como o absoluto sigilo e anonimato das respostas;

- os entrevistadores devem encontrar-se obrigatoriamente identificados.

Problemas de funcionamento nas assembleias de voto de vários municípios na eleição da AR 2015

Em face dos problemas detetados no ato eleitoral de 4 de outubro de 2015, a CNE deliberou, por unanimidade dos Membros presentes na reunião de 15 de dezembro o seguinte:

“Alertar os Presidentes das Câmaras Municipais visados para que, de futuro, designadamente na próxima eleição do Presidente da República, tenham em consideração as situações objeto de participação, designadamente o seguinte:

1) Quanto ao desdobramento das assembleias de voto, devem ser tidas em consideração as circunstâncias específicas das respetivas populações, designadamente atendendo-se ao facto de existirem secções de voto compostas na sua maioria por cidadãos mais idosos, o que deve implicar urna redução do número de eleitores face ao limite estipulado na lei quanto ao número de eleitores por secção de voto (cada urna não ultrapasse sensivelmente 1.000 eleitores);

2) Quanto ao local de funcionamento e à acessibilidade das assembleias de voto, procedam à escolha do edifício/espaço de acordo com a dignidade do ato e com as necessárias condições de acessibilidade exterior e interior (em especial atender à existência de degraus à entrada do recinto ou no próprio edifício; à entrada nas salas de voto no sentido de apurar se impedem ou não a passagem de uma cadeira de rodas, à inexistência de elevador);

3) Esclarecer, ainda, os cidadãos participantes que o número de eleitores por secção de voto não se afere pela diferença dos números indicados no edital respetivo, atendendo a que o intervalo dos números de eleitor aí identificado pode não corresponder a atuais inscrições no recenseamento eleitoral.

4) Relativamente às participações sobre alegados erros na informação disponibilizada pelo serviço de mensagens escritas, informar os cidadãos eleitores autores dessas participações que o serviço de informação em referência é disponibilizado pelo Ministério da Administração Interna, com base na informação recolhida junto das autarquias locais. Mais se propõe que as mesmas sejam remetidas, para os devidos efeitos, à área da Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.”

Disposição das câmaras de voto no dia da eleição

Chamada a pronunciar-se sobre qual a disposição mais adequada das câmaras de voto no dia da eleição, a CNE deliberou na reunião de 17 de novembro o seguinte:

“... o primeiro dos objetivos a salvaguardar é o de que os eleitores devem sentir que estão reunidas as condições necessárias à garantia do carácter secreto do seu voto. Os membros das mesas eleitorais devem, ainda antes de declarar iniciadas as operações eleitorais, confirmar que a disposição da mesa e das câmaras de voto é adequada ao cumprimento de dois objetivos: preservar o segredo de voto dos eleitores por um lado e, por outro, impedir a possibilidade defraude sem prejudicar o primeiro destes objetivos.”

 

 

 

Documentação de apoio aos membros de mesa—eleição PR 2016

Respostas a perguntas frequentes—eleição PR 2016

Foram atualizadas e disponibilizadas no decorrer do mês de dezembro as respostas às perguntas mais frequentes colocadas pelos diferentes cidadãos sobre a eleição presidencial. Entre os temas mais consultados, destacam-se os referentes à votação, em particular, as respostas sobre o voto antecipado em território nacional e estrangeiro.

Para mais informações, clique aqui.

Eleições autárquicas intercalares

No próximo dia 24 de janeiro de 2016 realizam-se, a par da eleição do Presidente da República, eleições intercalares para a Câmara Municipal de São João da Madeira e para a Assembleia de Freguesia de Aguiã (Arcos de Valdevez/Viana do Castelo).

Aceda aqui às páginas destas eleições e conheça as candidaturas a cada uma destas eleições autárquicas e a documentação de apoio a estas eleições.

A CNE disponibiliza uma secção própria no seu sítio oficial na Internet destinada a apoiar os cidadãos chamados a exercer as funções de mesmos de mesa na eleição do Presidente da República, de janeiro de 2016.

Aceda aqui aos conteúdos disponibilizados e em caso de dúvida contacte a CNE.

Na página da eleição poderá encontrar e aceder à legislação aplicável a esta eleição, bem como à informação técnica sobre o direito de antena dos candidatos e restantes documentos de apoio.

EVENTOS E PUBLICAÇÕES

Nesta edição da newsletter o nosso destaque vai para a produção científica nacional. Neste âmbito, destacamos o mais recente número da Revista Crítica de Ciências Sociais, com um conjunto de artigos que analisam questões relativas à democracia, à representação política e às relações entre representantes e representados.

O International IDEA, de que Portugal é membro, disponibilizou recentemente a ferramenta BEST            (Best Electoral System Test – Teste ao Melhor Sistema Eleitoral) que permite criar diferentes configurações de sistemas eleitorais consoante as prioridades dos utilizadores.

Publicações

Revista Crítica de Ciências Sociais

Está online e de acesso livre e gratuito o n.º 108 da Revista Crítica de Ciências Sociais, com vários artigos que analisam a questão da democracia representativa, especialmente em Portugal.

Salientamos os artigos Representantes e dominantes: Os governantes e as relações de classe em Portugal, de Adriano Campos, Jorge Costa, João Teixeira Lopes, Francisco Louçã e Nuno Moniz e Participation and the Quality of Democracy in Portugal, de Camila Rodrigues. O artigo Mirando a través de la burbuja: Representaciones de la migración no comunitaria en los discursos de actores políticos y sociales de la Unión Europea, de Luca Sebastiani, aborda questões cada vez mais prementes no contexto europeu. O número fecha com uma recensão da mais recente obra de André Freire, Austeridade, democracia e autoritarismo, da autoria de Pablo Almada. A edição integral da revista está disponível aqui.

 

Publicamos seguidamente uma referência às recentes eleições em Espanha, com um guia para compreender o sistema eleitoral espanhol e os dados dos resultados oficiais.

Por último, destacamos o calendário de eleições no mundo, bem como uma antecipação das eleições mais importantes a acontecer em 2016.

Boas leituras,

Carla Luís

carla.luis@cne.pt

Eleições legislativas em Espanha

 

Pode consultar aqui um guia para melhor compreender o sistema eleitoral espanhol e respectivos partidos políticos. Encontram-se já publicados aqui os resultados oficiais das eleições em Espanha, cujos dados permitem consultas a diversos níveis. Um recurso interessante é também o dossier publicado no El País.

A finalizar, pode consultar aqui o usual o calendário das próximas eleições nos vários países e aqui o destaque para as eleições a seguir com atenção em 2016.

 

IDEA—Prioridades e elementos do sistema eleitoral

Através da definição de um conjunto de prioridades a nível democrático e eleitoral, o IDEA desenvolveu uma ferramenta que permite gerar um esboço do que pode ser o sistema eleitoral mais adequado a cada contexto específico. Partindo dos efeitos mais previsíveis das componentes dos sistemas eleitorais (ie, relação entre representantes e representados, menor desperdício de votos, representação de minorias, custos, aumento de participação, entre outros) são propostas medidas que podem ter impacto nesses aspectos. Embora sejam controversos na literatura científica, o IDEA decidiu operacionalizar estes conceitos através da ferramenta BEST, a qual deve ser vista em conjunto o Manual de Sistemas Eleitorais. Estes recursos estão disponíveis integralmente aqui.