Consulte aqui as respostas às PERGUNTAS FREQUENTES relativas às eleições para a Assembleia da República
Eleições para a Assembleia da República 2022
FAQ
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PERGUNTAS FREQUENTES
Calendário
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Mapa-calendário das operações eleitorais
Aprovado em 10-12-2021 nos termos e para os efeitos do artigo 6.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro (Lei da CNE)
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RETIFICAÇÃO ao Mapa-Calendário - atos n.ºs 10.34 a 10.36, 10.39 e 10.40
Relativos a “Assembleias de recolha e contagem de votos dos residentes no estrangeiro (círculos da Europa e Fora da Europa)” e a “Assembleias de Apuramento Geral (círculos da Europa e Fora da Europa)”
Aprovada na reunião plenária de 13 de janeiro de 2022.
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Repetição da votação no círculo eleitoral da Europa
ADITAMENTO ao mapa-calendário - aprovado em 16-02-2022.
Repetições
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REPETIÇÃO DA VOTAÇÃO NO CÍRCULO ELEITORAL DA EUROPA
- 12 e 13 de março 2022 - votação presencial
- até 23 de março 2022 - receção do voto postal
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Voto postal – Assembleias de Recolha e Contagem dos Votos
Caderno “Esclarecimentos - Recolha e contagem de votos” – dias 22 e 23 de março
Destaques – Apoio às mesas – dias 22 e 23 de março -
EDITAL - data e local de funcionamento da assembleia de recolha e contagem dos votos - 22 e 23 de março
Afixado à porta do edifício sede da CNE e divulgado no sítio em 25 de fevereiro de 2022.
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Deliberação de 08-03-2022: Voto postal / data de expedição
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Espécime do boletim de voto - Europa
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Campanha de esclarecimento cívico CNE – Repetição da votação no círculo da Europa
Consulte aqui a página com os conteúdos da campanha de esclarecimento cívico da CNE – Repetição da votação no círculo da Europa
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Votação presencial
A votação decorre entre as 08h00 e as 19h00 locais.
Lista dos locais de voto presencial Informação fornecida pela COREPE em 18-02-2022
Folheto explicativo - voto presencial
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Aditamento ao Mapa-Calendário - repetição da votação no círculo da Europa
Aprovado em 16-02-2022 nos termos e para os efeitos do artigo 6.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro (Lei da CNE).
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Comunicado da CNE de 16 de fevereiro de 2022
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 133/2022, de 15 de fevereiro
Documentos de Apoio e Esclarecimento
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Caderno de “Apoio à eleição"
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BOLETINS de VOTO (Espécimes)
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Caderno de “Esclarecimentos - Dia do Voto em Mobilidade”
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Caderno de “Esclarecimentos - Dia da Eleição em território nacional”
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Caderno de “Esclarecimentos – Dias da votação dos eleitores recenseados no estrangeiro”
- Votar é Seguro!
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Campanha de esclarecimento cívico da CNE - Eleições Legislativas 2022
Consulte aqui a página com os conteúdos da campanha de esclarecimento cívico da CNE - Eleições Legislativas 2022
- Protestos e Reclamações
- Lista de centros de saúde abertos no dia da eleição
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Reunião de escolha de Membros de Mesa
Consulte aqui a página com a informação referente "ao procedimento de escolha dos Membros de Mesa"
Voto dos Cidadãos Recenseados no Estrangeiro
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Folheto informativo - Voto postal / Voto presencial
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Voto presencial – 29 e 30 de janeiro
Lista dos locais de voto presencial - estrangeiro (para os cidadãos recenseados no estrangeiro)
Informação fornecida pela COREPE, atualizada em 24-01-2022HORÁRIO de encerramento da votação no estrangeiro:
Dia 29 de janeiro – entre as 8 horas e as 19 horas (hora local)
Dia 30 de janeiro:
REGRA: a votação decorre entre as 08h00 e as 19h00 locais - Europa, África, Ásia e Oceânia.
EXCEÇÃO: no continente Americano, a votação abre às 08h00 e encerra entre as 12h00 e as 17h00 locais, consoante o local – aqui. -
Voto postal - Assembleias de recolha e contagem dos votos - 8 e 9 de fevereiro
EDITAL - data e local de funcionamento das assembleias de recolha e contagem dos votos - 8 e 9 de fevereiro (afixado à porta do edifício sede da CNE e divulgado no sítio em 14 de janeiro de 2022).
Voto em Mobilidade / Antecipado
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Voto em mobilidade no território nacional
Entre 16 e 20 de janeiro - deve manifestar essa intenção:
- por meio eletrónico (para https://www.votoantecipado.mai.gov.pt); ou
- por via postal, dirigida ao Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, Praça do Comércio, Ala Oriental, 1149-015 LISBOA.
23 de janeiro - vota no local que tiver escolhido (qualquer câmara municipal).
Folheto informativo - Voto antecipado em mobilidade
Voto Antecipado
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Voto antecipado – Presos e doentes internados
Até 10 de janeiro - requer à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
Entre 17 e 20 de janeiro - o Presidente da Câmara Municipal desloca-se ao estabelecimento prisional/hospitalar e recolhe o voto.
Folheto informativo - Voto antecipado de presos e doentes internados.
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Voto antecipado no estrangeiro - eleitores recenseados no território nacional
Entre 18 e 20 de janeiro - os eleitores recenseados em território nacional deslocados no estrangeiro (por um dos motivos previstos na lei) votam antecipadamente nas embaixadas ou consulados previamente definidos pelo MNE.
Folheto informativo - Voto antecipado no estrangeiro
Locais de exercício do voto antecipado no estrangeiro – informação fornecida pela COREPE - atualizada a 20-12-2021.
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Voto antecipado - Eleitores em confinamento obrigatório
Entre 20 e 23 de janeiro - os eleitores devem manifestar essa intenção:
- por meios eletrónicos (em https://www.votoantecipado.mai.gov.pt); ou
- na Junta de Freguesia onde está recenseado.
Entre 25 e 26 de janeiro - o Presidente da Câmara Municipal desloca-se à morada indicada para que vote.
Folheto informativo - Voto antecipado dos eleitores em confinamento obrigatório.
Cidadãos com Deficiência
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Folheto acessível - perguntas e respostas sobre a eleição legislativa
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Folheto sobre o modo de votar - eleição legislativa 2022
- Vídeo “eleições acessíveis” AR 2022
Comunicados e Deliberações
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Votar é seguro! – apelo aos eleitores
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Proibição de propaganda na véspera e no dia da eleição
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Transporte de eleitores no dia da eleição
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Declarações políticas em dia de eleição
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Assembleias de recolha e contagem dos votos e assembleias de apuramento geral dos círculos da Europa e Fora da Europa
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Locais de funcionamento das assembleias de voto / acessibilidades
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AR 2022 - Documento de identificação caducado na votação postal (residentes no estrangeiro)
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Deliberações CNE - Recolha e Contagem dos Votos dos Recenseados no Estrangeiro 2022
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Alteração do direito de opção entre o voto presencial e o voto por via postal – cidadãos recenseados no estrangeiro
Pedidos de Informação e Processos / outros relatórios
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Relatório Síntese dos Processos (Queixas/Pedidos de Parecer) – Informação FINAL
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Relatório Síntese dos Processos (Queixas/Pedidos de Parecer) - atualizado a 21 de junho de 2022
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Relatório Síntese dos Processos (Queixas/Pedidos de Parecer) - atualizado a 31 de maio de 2022
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Relatório Síntese dos Processos (Queixas/Pedidos de Parecer) e Pedidos de Informação – atualizado a 11 de março de 2022
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Relatório síntese - véspera e dia da eleição - 29 e 30 de janeiro
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Relatório Síntese dos Processos (Queixas/Pedidos de Parecer) e Pedidos de Informação – atualizado a 28 de janeiro de 2022
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Relatório Síntese dos Processos (Queixas/Pedidos de Parecer) e Pedidos de Informação – atualizado a 23 de janeiro de 2022
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Relatório Síntese dos Processos (Queixas/Pedidos de Parecer) e Pedidos de Informação – atualizado a 16 de janeiro de 2022
Contas da Campanha
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Recomendações da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
- para consultar clique aqui
Realização de Sondagens
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Metodologia referente ao processo de credenciação dos entrevistadores - sondagens em dia de votação
A Comissão aprovou a metodologia referente ao processo de credenciação dos entrevistadores das empresas que venham a solicitar autorização para a realização de sondagens em dias de votação para a eleição da Assembleia da República:
- Metodologia
- Modelo de declaração a assinar por cada um dos entrevistadores
- Ficheiro em Excel para registo dos dados dos entrevistadores
- Procedimento relativo à organização da informação a remeter(deliberação de 23 de novembro de 2021)
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Empresas autorizadas a realizar sondagens junto dos locais de voto (à boca das urnas):
- Universidade Católica Portuguesa – CESOP
- Intercampus - Recolha, Tratamento e Distribuição de Informação, S.A.
- GfK Metris - Métodos de Recolha e Investigação Social, S.A.
- Pitagórica – Investigação e Estudos de Mercado S.A. -
Lista dos locais onde se realizarão sondagens no dia da votação em mobilidade (23 janeiro)
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Lista dos locais onde se realizarão sondagens no dia da eleição
Direito de Antena
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Sorteio dos tempos de antena – AR 2022
O sorteio dos tempos de antena realizou-se no dia 12 de janeiro, no auditório Almeida Santos, no edifício novo da Assembleia da República.
Resultado do sorteio:
Televisões:
RTP 1, RTP 2, RTP Internacional, RTP África, RTP Açores e RTP Madeira
SIC
TVIRádios:
RDP Antena 1 – Manhã/Tarde/Noite
RDP Internacional / RDP África – Manhã/Tarde/Noite
RDP Madeira – Manhã/Tarde
RDP Madeira – Noite
RDP Açores – Manhã/Tarde
RDP Açores – Noite
Rádios privadas de âmbito nacional (Comercial, RR, RFM) – Manhã
Rádios privadas de âmbito nacional (Comercial, RR, RFM) – Noite
Rádios privadas de âmbito regional (TSF, M80)
Posto Emissor do Funchal -
Caderno de apoio "Tempos de antena"
Horários de transmissão dos tempos de antena, contactos das candidaturas e dos órgãos de comunicação social, procedimento e instruções técnicas para o exercício do direito de antena.
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Trocas entre candidaturas, registadas após o sorteio de 12 de janeiro de 2022
Sorteio das Candidaturas
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Sorteio das Candidaturas - AR 2022
Ordem das candidaturas nos boletins de voto (Autos de sorteio dos tribunais competentes de 21.12.2021).
Candidaturas e Listas de Candidatos
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Nomes e contactos dos mandatários
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Listas de Candidatos definitivamente admitidas
- Circulo Eleitoral de Aveiro
- Circulo Eleitoral de Beja
- Circulo Eleitoral de Braga
- Circulo Eleitoral de Bragança
- Circulo Eleitoral de Castelo Branco
- Circulo Eleitoral de Coimbra
- Circulo Eleitoral de Évora
- Circulo Eleitoral de Faro
- Circulo Eleitoral da Guarda
- Circulo Eleitoral de Leiria
- Circulo Eleitoral de Lisboa
- Circulo Eleitoral de Portalegre
- Circulo Eleitoral de Porto
- Círculo Eleitoral de Santarém
- Círculo Eleitoral de Setúbal
- Circulo Eleitoral de Viana do Castelo
- Circulo Eleitoral de Vila Real
- Circulo Eleitoral de Viseu
- Circulo Eleitoral da Região Autónoma da Madeira
- Circulo Eleitoral da Região Autónoma dos Açores
- Circulo Eleitoral da Europa
- Circulo Eleitoral de Fora da Europa
Apresentação de Candidaturas
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Locais (Tribunais competentes) para apresentação de candidaturas
Em aditamento ao Mapa-calendário é disponibilizada a lista dos locais onde devem ser apresentadas as candidaturas à eleição dos deputados à Assembleia da República de acordo com a informação cedida pela Direção-Geral de Administração da Justiça.
Delegados da CNE
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Delegados da CNE nas Regiões Autónomas:
Açores: Dr. José Emanuel Guimarães Freitas - Juiz de Direito do Juízo Local Cível da Ribeira Grande (Tribunal da Comarca dos Açores)
Madeira: Dr.ª Susana Rute Torrão Ferreira Cardoso Cortez - Juiz de Direito do Juízo Central Cível do Funchal (Tribunal da Comarca da Madeira)
Mapa de Deputados
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Mapa com o número de deputados e sua distribuição pelos círculos
Mapa Oficial n.º 1-C /2021, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, suplemento, de 6 de dezembro de 2021
Marcação Oficial
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Decreto do Presidente da República n.º 91/2021, de 5 de dezembro
DR, 1.ª série, n.º 234-B, de 5 de dezembro de 2021
Legislação Aplicável
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LEAR - Lei Eleitoral da Assembleia da República
Lei n.º 14/79, de 16 de maio
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LEAR - Versão anotada e comentada -2015
Jorge Miguéis, Carla Luís, João Almeida
André Lucas, Ilda Rodrigues, Márcio Almeida -
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório e para os eleitores residentes em estruturas residenciais
Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro (alterada pela Lei Orgânica n.º 4/2021, de 30 de novembro)
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Lei da paridade nos órgãos colegiais representativos do poder político
Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto
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Designação dos mandatários das listas pelos círculos eleitorais de fora do território nacional
Decreto-Lei n.º 411-B/79, de 3 de outubro
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Cobertura jornalística em período eleitoral e meios de publicidade comercial
Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho
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Cedência de estabelecimentos de ensino para a campanha eleitoral
Despacho n.º 12854-D/2021 - Diário da República n.º 252/2021, Série II de 2021-12-30
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Utilização das instalações escolares para o funcionamento das assembleias ou secções de voto da eleição
Despacho n.º 12854-E/2021 - Diário da República n.º 252/2021, Série II de 2021-12-30