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Consulte a CNE, apresente queixa, peça esclarecimentos ou documentação

Membros de Mesa Documentação de Apoio - AR 2022

LEAR - Lei Eleitoral da Assembleia da República

LEAR - Versão anotada e comentada -2015

Lei n.º 22/99, de 21 de abril (Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos  membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários) – especialmente, artigo 9.º 

 

NOTA: A CNE fez distribuir por todas as Mesas os seguintes materiais:
  • um cartaz dos “Modelos de protestos e reclamações”, destinado a ser afixado, em local visível, no exterior dos locais em que funcionam as assembleias de voto e secções de voto;
  • os “Modelos de protestos e reclamações”;
  • um conjunto de esferográficas para utilização pela mesa nos trabalhos a realizar e pelos eleitores para exercer o seu direito de voto;
  • e ainda um caderno de esclarecimentos do dia da eleição.
 

Materiais da campanha "Votar é seguro!"

10 Regras para uma assembleia de voto segura (tutorial membros de mesa)

Principais passos da votação, na perspetiva do eleitor