LEALRAM - Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (Versão oficial)

Lei Orgânica nº1/2006, de 13 de Fevereiro (Com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica nº 1/2009, de 19 de Janeiro, que republicou a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).