26/AR2002
Número de Processo:
26/AR2002
Iniciativa:
Entidade:
PPD/PSD
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra Governo Regional dos Açores
Apreciação plenária:
16.04.2002
Resultado:
Tendo em atenção os elementos constantes do processo, bem como a nota informativa que o acompanha, deliberou o plenário mandar arquivar o processo por não se ter verificado a existência de indícios de violação dos princípios de neutralidade e imparcialidade