12
Número de Processo:
12
Iniciativa:
Açores
Entidade:
PPD/PSD
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Reserva de carga, em voo da SATA, para o transporte de material de campanha do PS em nome do Presidente do Governo Regional dos Açores e favorecimento por parte da SATA relativamente à carga do material do PS.
Apreciação plenária:
13.10.2000
Resultado:
Tendo presente as peças constantes do processo, bem como a nota informativa sobre o mesmo elaborada, foi deliberado que o mesmo fosse enviado à Procuradoria-Geral da República já que poderia haver necessidade de diligências complementares para as quais a CNE carecia de competência.
