4
Número de Processo:
4
Iniciativa:
Conhecimento oficioso
Entidade:
CNE
Tipo:
Publicidade comercial
Assunto:
Propaganda publicada no Diário de Notícias
Apreciação plenária:
04.05.1999 e 06.07.1999
Resultado:
Envio do processo ao Ministério Público por existir indício da prática de ilícito eleitoral.
