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5

Número de Processo: 

5

Iniciativa: 
Entidade: 
PDA
Tipo: 
Tratamento jornalístico discriminatório
Assunto: 

Omissão das iniciativas da candidatura do PDA por parte da comunicação social

Apreciação plenária: 
26.05.1999
Resultado: 

Considerada extemporânea face à vigência da Lei 26/99.