9
Número de Processo:
9
Iniciativa:
Madeira
Entidade:
CDU
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Contra a Direcção Regional de Estradas e a Secretaria Regional do Equipamento Social por destruição de propaganda
Apreciação plenária:
26.05.1999 08.06.1999 06.07.1999
Resultado:
Envio de Nota Informativa sobre os aspectos legais pertinentes.Após novos factos, foram pedidos elementos de prova que, não tendo sido remetidos, levaram ao arquivamento do processo.