5/AR1999
Número de Processo:
5/AR1999
Iniciativa:
Entidade:
CDU
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra o Governo Civil de Portalegre relativa ao conteúdo do Boletim "Norte Alentejano"
Apreciação plenária:
06.09.1999
Resultado:
Envio do processo ao Ministério Público, por o 6.º caderno conter propaganda eleitoral (texto do Ministro do MEPAT)