42
Número de Processo:
42
Iniciativa:
Pedido de esclarecimento do Posto Emissor de Radiodifusão do Funchal e do STAPE
Entidade:
Órgãos de comunicação social
Tipo:
Direito de antena
Assunto:
Transmissão de tempos de antena
Apreciação plenária:
05.11.1998
Resultado:
Foi entendimento da CNE que o assunto em causa está ultrapassado pelo facto de o mesmo não ter sido oportunamente suscitado na Comissão Arbitral aquando das reuniões havidas para os fins do estatuído no artigo 187º da Lei 15-A/98, 3 Abril.