67
Número de Processo:
67
Iniciativa:
Entidade:
PPD/PSD
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra a Câmara Municipal do Seixal por publicação e distribuição de folheto e boletim
Apreciação plenária:
05.01.1999
Resultado:
Os textos objecto de participação, apoiando-se na legislação em vigor sobre as Regiões Administrativas, prosseguem uma finalidade de esclarecimento e de informação. Daí decorre que o seu conteúdo parece não favorecer nenhuma das posições em causa no Referendo Nacional de 8 de Novembro de 1998. Face a essa constatação, afigura-se, pois, que a CM Seixal, ao publicar os textos objecto de queixa, não violou os deveres de neutralidade e imparcialidade a que está obrigada, arquivando-se o processo.