59/AR2005
Número de Processo:
59/AR2005
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Votação
Assunto:
Participação contra o Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz relativa ao exercício do voto antecipado
Apreciação plenária:
15.03.2005
Resultado:
Arquivamento do processo, na medida em que inexistem elementos que permitam concluir que tenha sido coarctado o exercício do direito de voto ao cidadão por parte do Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz.