15/AL2005

- Na parte respeitante à Câmara Municipal, comunicar os factos constantes do processo ao Ministério Público competente, para os fins tidos por convenientes, por ter sido entendido que existem indícios da utilização da publicação para efeitos eleitorais;
- Arquivar o processo no que diz respeito ao jornal "Linha do Douro".
Despacho de arquivamento do Ministério Público:Após terem sido apurados todos os elementos de prova, não se poderá dizer que existam indícios suficientes de que a autarquia local em causa terá incorrido na violação de neutralidade e imparcialidade que tenham prejudicados os outros partidos políticos , também candidatos às eleições autárquicas. Tanto mais que as eleições iriam ter lugar, como tiveram, no dia 9 de Outubro de 2005, ou seja, passados quase três meses das aludidads publicações.